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Letreiros e avisos

Os estabelecimentos a seguir indicados, deverão ter afixado, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelos utentes, os seguintes avisos

I - Estabelecimento de comércio a retalho:

  • Existência de livro de reclamações (art.º 3º do Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, sendo a sua última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 30 de junho).
  • Mapa do horário de funcionamento do estabelecimento (art.º 4.º-A, n.º 2 do Decreto-lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e n.º 10/2015, de 16 de janeiro).
  • Na venda com redução de preço deve ser indicado de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração. (art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, alterado pelo  Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro).
  • Letreiro (ou rótulo) onde conste a informação sobre produtos com defeito (art.º 9.º do  Decreto-Lei n.º 70/2007  , de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro).
  • Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica (art.º 3.º do  Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho e  nº 102/2017, de 23 de agosto)


II - Os estabelecimentos de restauração e bebidas devem ter ainda junto à entrada, em local destacado:


Ver Flyer "Comunicar ao Consumidor"

 

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