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FAQs - PIRC - Práticas Individuais Restritivas do Comércio (Em atualização)

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, tem suscitado algumas questões de interpretação.

Sendo atribuição da ASAE promover e colaborar na divulgação da legislação sobre o exercício dos diferentes setores da economia cuja fiscalização lhe esteja atribuída (ponto ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto - Lei Orgânica da ASAE), entende-se útil criar um grupo de FAQs sobre esta matéria.

Este conjunto de FAQs tem como objetivo fundamental procurar esclarecer os destinatários deste diploma sobre qual o entendimento da ASAE, podendo vir a ser adaptado e complementado em resultado da experiência que venha a ser adquirida com a aplicação do presente diploma, salvaguardando-se, porém, que a interpretação legal competirá sempre, em última instância, e em cada caso, aos Tribunais.

                                                                                         Artigo 2.° - Âmbito de aplicação

 

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