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Utilização de CD's em viaturas particulares


Tendo surgido dúvidas sobre a utilização de CD's não originais em veículos particulares a ASAE informa:

  1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189.º, e onde se refere, designadamente, o uso privado;
  2. Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo CD's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.




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