
Venda de Bens de Consumo e Garantias
Consulte:
- Legislação:
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril;
- Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
- Conheça os seus Direitos - Garantias dos Bens - Brochura da Direção-Geral do Consumidor
(PDF 1.384 KB)