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- Linhas telefónicas para contacto do consumidor - DL nº 59/2021, de 14.07
- Qualidade do Ar Interior
- Outra Informação
- BCFT - Comunicações de Transações
- BCFT - Registo de Prestadores de Serviços
- Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo 2015
- Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo 2019
- Estudo sobre riscos de Branqueamento de Capitais na aquisição de Bens de Luxo
- Comissão Europeia (CE) publicou o Relatório de Avaliação Supranacional de Riscos de BC/FT
- Relatório de Avaliação Supranacional de Riscos de BC/FT
- Avaliação Mútua de Portugal pelo GAFI
- Regulamento nº 1191/2022 dos deveres gerais para a Prevenção e Combate ao BC /FT
- Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao BC/FT das entidades gestoras
- Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- 1. O que é o branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT)
- 2. O que é o Grupo de Ação Financeira (GAFI/FAFT )
- 3. Quando foi efetuada a Avaliação Nacional de Risco de BC e de FT
- 4. Quem integra a Comissão de Coordenação de Politicas de BC/FT?
- 5. Qual a competência da ASAE no âmbito da Prevenção e CB / FT
- 6. Quem são as “Entidades obrigadas” no âmbito da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto?
- 7. Como são aplicadas as Medidas Restritivas adotadas no âmbito da ONU e da UE em matéria BC/FT?
- 8. Legislação e normas regulamentares
- 9. Sites úteis
- Aviso n.º 5816/2022 Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de PCBCFT
- Aviso n.º 2167/2022 - Regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades
- Medidas Restritivas BC/FT
- Indicadores de Suspeição BC/FT
- Listas Sancionados e Países Terceiros Risco Elevado
- Licenciamento
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- Produção de Aguardente de Medronho
- Fabrico no Domicilio de Produtos Alimentares para Venda
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- Controlo do Acesso de Menores a Máquinas de Tabaco
- Venda das coisas dadas em penhor através de proposta de carta fechada ou leilão
Venda de Bens de Consumo e Garantias
Consulte:
- Legislação:
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril;
- Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
- Conheça os seus Direitos - Garantias dos Bens - Brochura da Direção-Geral do Consumidor
(PDF 1.384 KB)
