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Consulta pública sobre o novo Regulamento da ASAE do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade jurídica


Informa-se que foi publicado Diário da República, 2.ª série  do passado dia 1 de fevereiro o Aviso n.º 2167/2022 relativo à Consulta pública sobre o regulamento da ASAE do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização e os termos necessários ao seu funcionamento.

Mais se informa que no âmbito da consulta pública os contributos dos potenciais destinatários do projeto de regulamento e do público em geral devem ser remetidos à ASAE através do endereço de correio eletrónico Supervisao.bcft@asae.pt com a indicação no assunto “Resposta à Consulta Publica do Aviso n.º 2167/2022 - Regulamento BCFT”.











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