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Consulta pública sobre o Regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao BC/FT


Informa-se que foi publicado Diário da República, 2.ª série do dia 21 de março  o Aviso n.º 5816/2022 relativo à  Consulta pública sobre o regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo , após a sua entrada em vigor será revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.

Mais se informa que no âmbito da consulta pública os eventuais contributos dos potenciais destinatários deste projeto de regulamento e do público em geral devem ser remetidos à ASAE através do endereço de correio eletrónico Supervisao.bcft@asae.pt ou da morada da Sede da ASAE - Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274, Lisboa, com a indicação no assunto “Resposta à Consulta Pública Regulamento BCFT”, até o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente aviso em Diário da República.



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