Aviso n.º 5816/2022 Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de PCBCFT

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  - Rotulagem Alimentar - Quantidade Líquida
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Área Económica
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  - Afixação de Preços
  - Em que casos deve ser indicado o preço por unidade de medida?
  - Preços diferentes em diferentes horários
  - Preços em serviços de restauração
- Produtos de Construção
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- Redução da utilização de plástico
- Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)
  - Comercialização de Artigos com Metal Precioso
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- Saldos, Promoções e liquidações
- Segurança dos Brinquedos
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- Vendas Especiais Esporádicas
- Linhas telefónicas para contacto do consumidor - DL nº 59/2021, de 14.07
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Outra Informação
- Brincar e nadar em segurança
- CE - Último Relatório sobre Segurança dos Produtos
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- OMS comemorou o Dia Mundial da Saúde
- Perguntas Frequentes (FAQs) sobre E. coli
BCFT - Comunicações de Transações
BCFT - Registo de Prestadores de Serviços
Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo 2015
Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo 2019
Comissão Europeia (CE) publicou o Relatório de Avaliação Supranacional de Riscos de BC/FT
Relatório de Avaliação Supranacional de Riscos de BC/FT
Avaliação Mútua de Portugal pelo GAFI
Regulamento nº 1191/2022 dos deveres gerais para a Prevenção e Combate ao BC /FT
Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao BC/FT das entidades gestoras
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- 1. O que é o branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT)
- 2. O que é o Grupo de Ação Financeira (GAFI/FAFT )
- 3. Quando foi efetuada a Avaliação Nacional de Risco de BC e de FT
- 4. Quem integra a Comissão de Coordenação de Politicas de BC/FT?
- 5. Qual a competência da ASAE no âmbito da Prevenção e CB / FT
- 6. Quem são as “Entidades obrigadas” no âmbito da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto?
  - 6.1, 6.2, 6.3
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- 8. Legislação e normas regulamentares
- 9. Sites úteis
Aviso n.º 5816/2022 Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de PCBCFT
Aviso n.º 2167/2022 - Regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades
Medidas Restritivas BC/FT
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Indicadores de Suspeição BC/FT
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Venda das coisas dadas em penhor através de proposta de carta fechada ou leilão

Consulta pública sobre o Regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao BC/FT

Informa-se que foi publicado Diário da República, 2.ª série do dia 21 de março o Aviso n.º 5816/2022 relativo à Consulta pública sobre o regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo , após a sua entrada em vigor será revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.

Mais se informa que no âmbito da consulta pública os eventuais contributos dos potenciais destinatários deste projeto de regulamento e do público em geral devem ser remetidos à ASAE através do endereço de correio eletrónico Supervisao.bcft@asae.pt ou da morada da Sede da ASAE - Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274, Lisboa, com a indicação no assunto “Resposta à Consulta Pública Regulamento BCFT”, até o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente aviso em Diário da República.

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