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    Bares - Frequência por Menores de 16 anos

    Bares  - Frequência por menores de 16 anos


    De acordo com o disposto no artigo 27.º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, a frequência de discotecas e similares destina-se a maiores de 16 anos.

     

    Atualizado em: outubro 2015

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