
BCFT - Registo de Prestadores de Serviços

O Regulamento n.º 656/2022 de 18 de julho, fixa os elementos objeto do registo a realizar junto da ASAE, relativos aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização e os termos necessários ao seu funcionamento.
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