3. Quando foi efetuada a Avaliação Nacional de Risco de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo?
Em junho de 2015 foi concluída a primeira avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), elaborada pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 9125/2013, de 12 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças. Dentro das tarefas deste Grupo de trabalho destacam-se:
- Promover a realização de avaliações sectoriais do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e consolidar numa avaliação nacional desses riscos.
- Fazer o levantamento de todos os instrumentos normativos, regulamentares e operacionais em vigor e compará-los com o exigido pelos novos padrões do GAFI.
- Elaborar propostas legislativas, regulamentares e operacionais necessárias para assegurar a conformidade com tais Padrões, tendo em conta também os resultados das tarefas acima mencionadas e as exigências decorrentes da alteração da Diretiva 2005/60/CE da EU (já em fase avançada de elaboração).
A ANR teve em vista colocar Portugal em conformidade com os novos padrões internacionais de luta contra o BC/FT (em especial, as recomendações do GAFI), e dotar as suas autoridades de um instrumento essencial para utilizar, de forma mais eficaz, os escassos recursos disponíveis e para poder aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, otimizando dessa forma os seus esforços. As autoridades supervisão e fiscalização do sector financeiro e não financeiro identificaram quais os sectores que apresentavam riscos potenciais mais elevados, e aqueles que apresentavam um risco mais baixo, ponderando riscos e vulnerabilidades, e propondo um conjunto de medidas para mitigar tais vulnerabilidades e tendencialmente eliminar ou minimizar tais riscos.
A síntese com as principais conclusões do relatório resultante da análise desenvolvida pelo respetivo Grupo de Trabalho pode ser consultada em:
(www.asae.pt) e em
(http://www.portalbcft.pt/sites/default/files/anexos/sintese_da_avaliacao_nacional_de_riscos_de_bc-ft.pdf).
ASAE, março 2017
