
4. Quem integra a Comissão de Coordenação de Politicas de BC/FT?
A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (doravante designada Comissão de Coordenação BC/FT) foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06 de outubro, tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BCFT a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BCFT.
A existência de uma autoridade ou mecanismo de coordenação das políticas nacionais de combate ao BCFT é um imperativo desde a revisão das Recomendações do GAFI em 2012 e da publicação da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (artigo 7.º).
A Comissão de Coordenação funciona na dependência do Ministério das Finanças. É presidida por um Secretário de Estado, designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, e é composta pelas seguintes pessoas e entidades:
» Ministério das Finanças
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
» Ministério da Administração Interna
» Ministério da Justiça
» Ministério da Economia
» Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
» Procuradoria-Geral da República
» Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
» Polícia Judiciária
» Guarda Nacional Republicana
» Polícia de Segurança Pública
» Serviço de Informações de Segurança do Sistema de Informações da República Portuguesa
» Banco de Portugal
» Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
» Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
» Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
» Instituto de Registos e Notariado, I. P.
» Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
» Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
» Autoridade Tributária e Aduaneira
» Ordem dos Advogados
» Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
» Ordem dos Contabilistas Certificados
» Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
» Coordenador da delegação portuguesa ao GAFI
A Comissão de Coordenação BC/FT dispõe de um Portal de informação disponível em: www.portalbcft.pt.
ASAE, março 2017
