Regulamento nº 314/2018 dos deveres gerais para a Prevenção e Combate ao BC /FT

No âmbito da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, que veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente em conformidade com o determinado na alínea i) do nº 1 do seu artigo 89.º, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização dos deveres que, nos termos ali previstos, incidem sobre as entidades não financeiras, que estando abrangidas pelo artigo 4º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referia no presente artigo desta Lei.

Assim, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento daqueles deveres, foi publicado no Diário da República, 2ª Série, de 25 de maio, o Regulamento  nº 314/2018, retificado em 01.08.2018, Declaração de Retificação n.º 535/2018, que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres gerais e específicos fixados na citada Lei,  com produção de efeitos a partir de 1 de junho de  2018, encontrando-se sujeitos às obrigações previstas, e consequente transmissão de elementos à ASAE, as seguintes entidades:

• Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; (…) quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas e) e f) do número 1 do artigo 4º da Lei nº 83/2017 e prestem a terceiros, no exercício da sua atividade profissional, os  serviços descritos nas alíneas a) a f) do nº 3, deste artigo;
  
  
• Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
  
  
• Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
  
  
• Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
  
  
• Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
  
  
• Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.
  

A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 314/2018.

Estando temporariamente indisponível o serviço de preenchimento online, o dever de identificação de clientes e beneficiários efetivos deverá ser cumprido através do procedimento alternativo, previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º do Regulamento.

A prestação obrigatória dos elementos de identificação descritos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento, passa a efetuar-se através dos Modelos de identificação: (*)

• ANEXO I - Modelo 1- Pessoas Singulares
  (PDF, 46 KB)
  
  
• ANEXO I - Modelo 1- Pessoas Coletivas
  (PDF, 90 KB)
  
  
• ANEXO I - Modelo 1  
  (XLS, 57 KB)
  
  
                                                                                    ***
  
• ANEXO II - Modelo 2 - Beneficiário Efetivo 
  (PDF, 43 KB)
  
  
• ANEXO II - Modelo 2 - Beneficiário Efetivo 
  (XLS, 37 KB)

(*)  todos os campos dos modelos são de preenchimento obrigatório.

 ASAE, agosto 2018