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Transporte Internacional de Alimentos Perecíveis


O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP)

A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m).

Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário.

Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis.

Legislação Aplicável

  • Acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP), de 14 de agosto de 1987
  • Despacho SET nº 83/89, de 10 de agosto;
  • Despacho DG nº 24693/2003, de 5/12, DR nº 295, 2.ª série, de 23 de dezembro
  • Despacho DG nº 25013/2003, de 5/12, DR nº 300, 2.ª série, de 30 de dezembro
  • Deliberação nº 433/2015, de 30 de março, relativa ao Transporte de produtos alimentares perecíveis

O Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ) está reconhecido como entidade competente para certificar a conformidade dos equipamentos utilizados no transporte de produtos alimentares perecíveis com as normas do Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP).

Os pedidos de emissão e de revalidação de certificados ATP devem ser remetidos ao ISQ, para um dos seguintes endereços:

ISQ - Sede
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, n.º 33, Taguspark, Apartado 012- CTT Porto Salvo
2780-994 Porto Salvo
Telefone: 21 422 81 73
Fax: 21 422 81 20

ISQ - LABET (Laboratório de Ensaios Termodinâmicos)
Zona Industrial de Castelo Branco, Apartado 1112
6000-997 Castelo Branco
Telefone: 27 232 23 36
Fax: 272 322 335

ISQ - Norte
Rua do Mirante, nº258, 4415-491 Grijó
Telefone: 22 747 19 50
Fax: 22 747 19 19




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