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Medidas Restritivas 2018


  • Despacho 02/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Kids natural - Alimento para adultos  e crianças a partir dos 3 anos" em disposição de harmonização da União específica.
    (PDF, 312 KB)

    Nota: Esta medida restritiva deixa de produzir efeitos desde 23 de fevereiro de 2018.

  • Despacho 01/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Alimento para lactente e crianças de pouca idade - A partir dos oito meses", por aposição da marcação "CE" em produtos para os quais esta marcação não esteja prevista em disposição de harmonização da União específica.
    (PDF, 325 KB)

    Nota: Esta medida restritiva deixa de produzir efeitos desde 23 de fevereiro de 2018.
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