Medidas Restritivas 2018
- Despacho 02/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Kids natural - Alimento para adultos e crianças a partir dos 3 anos" em disposição de harmonização da União específica.
(PDF, 312 KB)
Nota: Esta medida restritiva deixa de produzir efeitos desde 23 de fevereiro de 2018. - Despacho 01/MR/2018 - Género alimentício denominado por "Alimento para lactente e crianças de pouca idade - A partir dos oito meses", por aposição da marcação "CE" em produtos para os quais esta marcação não esteja prevista em disposição de harmonização da União específica.
(PDF, 325 KB)
Nota: Esta medida restritiva deixa de produzir efeitos desde 23 de fevereiro de 2018.
