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Este documento não pretende substituir a leitura da legislação em vigor sobre a matéria

Referências legais

Geral
Decreto-Lei nº 28/84
, de 20 de Janeiro – estabelece o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

Licenciamento
Dec-Lei nº 69/2003
, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 174/2006, de 25 de Agosto – estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Dec Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril - aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
Portaria nº 464/2003, de 6 de Junho – estabelece o novo regime legal para o exercício da actividade industrial
Dec-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 3-A/2002, de 31 de Janeiro – estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas
Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro – designa os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº. 370/99, de 18 de Setembro
Portaria nº 1061/2000, de 31 de Outubro – aprova o modelo de alvará de licença de utilização dos estabelecimentos previstos no Decreto-Lei nº. 370/99, de 18 de Setembro
Dec-Lei nº 462/99, de 5 de Novembro – estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais
Dec-Lei nº 216/99, de 15 de Junho – estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal
Portaria nº 37/2006, de 6 de Janeiro – publica a lista de estabelecimentos e intermediários do sector da alimentação animal aprovados ao abrigo dos artigos 4º e 7º do D.L. nº 216/99, de 15/6

Controlos oficiais
Dec-Lei nº 245/99, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 247/2002, de 8 de Novembro – estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

Requisitos de higiene
Regulamento (CE) nº 183/2005, de 12 de Janeiro – estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

Rastreabilidade
Regulamento (CE) nº 178/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro – determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Comercialização/Rotulagem
Dec-Lei nº 161/2003
, de 22 de Julho – estabelece as regras respeitantes à circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal no interior da União Europeia
Dec-Lei nº 105/2003, de 30 de Maio – estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos para animais
Dec-Lei nº 289/99, de 29 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 322/2003, de 24 de Dezembro – regulamenta a aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
Portaria nº 1460/2002, de 13 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 31-O/2002, de 31 de Dezembro - fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais
Dec-Lei nº 114/2003, de 5 de Julho - estabelece as normas a que devem obedecer a comercialização e a utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, também designados como alimentos dietéticos
Regulamento (CE) nº 1831/2003, de 22 de Setembro – relativo aos aditivos destinados à alimentação animal;
Regulamento (CE) nº 492/2006, de 27 de Março – relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais
Regulamento (CE) nº 1830/2003, de 22 de Setembro – relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados
Decreto-Lei nº 168/2004, de 7 de Julho – assegura e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Reg. (CE) nº 1830/2003, de22 de Setembro

Preços
Dec-Lei nº 138/90
, de 26 de Abril – regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado, alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99 de 13 de Maio e este rectificado pela Declaração de Rectificação nº 10-AF/99, de 31 de Maio

Livro de Reclamações
Dec-Lei nº 156/2005
, de 15 de Setembro, regula os procedimentos do Livro de Reclamações
 

 

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