Este documento não pretende substituir a leitura da legislação em vigor sobre a matéria

Referências legais

Geral
Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro e subsequentes alterações e republicações – designadamente o crime p.p. no Art. 282º, corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro – estabelece o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Código do Processo Penal

Licenciamento

1. Industrial
Dec-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril – estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial;
Dec Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril - aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial;
Portaria nº 464/2003, de 6 de Junho – estabelece o novo regime legal para o exercício da actividade industrial.

2. Estabelecimentos de restauração e bebidas
Dec-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei nº 139/99, de 24 de Abril, nº 222/2000, de 9 de Setembro e republicado pelo Decreto-Lei nº 57/2002, de 11 de Março – instalação e funcionamento de estabelecimentos de restauração ou bebidas
Dec Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril - regula a denominação dos estabelecimentos de restauração

3. Comércio e armazenagem
Dec-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro – regula a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e não alimentares e prestação de serviços
Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro – designa os estabelecimentos abrangidos pelo DL nº 370/99 de 18 de Setembro
Portaria nº 1061/2000, de 31 de Outubro – aprova o modelo de alvará de licença de utilização dos estabelecimentos previstos no DL nº 370/99, de 18 de Setembro
Dec-Lei nº 12/2004, de 30 de Março – regulamentação do licenciamento comercial
Dec-Lei nº 462/99, de 5 de Novembro – estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais

4. Mercados Abastecedores
Dec-Lei nº 258/95, de 30 de Setembro – estabelece o regime dos mercados abastecedores

5. Mercados Municipais
Dec-Lei nº 340/82, de 08 de Maio – regras aplicáveis aos mercados municipais

6. Feiras e Mercados Retalhistas
Dec-Lei nº 252/86, de 25 de Agosto – aprova o regime jurídico da actividade de feirante

7. Venda ambulante
Dec-Lei nº 122/79, de 08 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 252/93, de 14 de Julho – regulamenta a actividade de venda ambulante

Condições técnico-funcionais e HACCP
Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril –  regras de higiene nos géneros alimentícios
Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro - determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Portaria nº 149/88, de 09 de Março – fixa as regras de asseio e higiene
Dec-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – assegura a execução e garante o cumprimento do Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril

Água de consumo
Dec-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro - regula a qualidade da água destinada ao consumo humano tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de contaminação

Hortofrutícolas frescos
Despacho Normativo nº 246/94, de 18 de Abril – estabelece a obrigatoriedade de inscrição dos operadores e/ou importadores de frutas e produtos hortícolas, abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2200/96, do Conselho de 28 de Outubro
Regulamento (CE) nº 1148/2001, de 12 de Junho – relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Regulamento (CE) nº 2200/96, do Conselho de 28 de Outubro – estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
Reg.(CE) nº 1135/2001, de 8 de Junho – altera as disposições em matéria de calibragem, de apresentação e de rotulagem das normas de comercialização fixadas para certos produtos hortícolas frescos e altera o regulamento (CE) nº 659/97

Normas de Comercialização para Produtos Hortofrutícolas Frescos, abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2200/96, do Conselho de 28 de Outubro

1. Frutos
Abacate – Regulamento (CE) nº 387/2005, da Comissão de 8 de Março, que altera o Regulamento (CE) nº 831/97, da Comissão de 7 de Maio
Ameixa – Regulamento (CE) nº 848/2000, da Comissão de 27 de Abril, que altera o Regulamento (CE) nº 1168/99, da Comissão de 3 de Junho
Ananás – Portaria nº 961-B/85, de 30 de Dezembro
Avelã – Regulamento (CE) nº 1284/2002, da Comissão de 15 de Julho
Banana – Regulamento (CE) nº 228/2006, da Comissão de 9 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CE) nº 2257/94, da Comissão de16 de Setembro
Cereja – Regulamento (CE) nº 214/2004, da Comissão de 6 de Fevereiro
Citrinos – Regulamento (CE) nº 2173/2003, da Comissão de 12 de Dezembro, que altera o Regulamento (CE) nº 1799/2001, da Comissão de 12 de Setembro
Damasco – Regulamento (CE) nº 851/2000, da Comissão de 27 de Abril
Kiwi – Regulamento (CE) nº 1673/2004, da Comissão de 24 de Setembro
Maçã – Regulamento (CE) nº 85/2004, da Comissão de 15 de Janeiro
Melancia – Regulamento (CE) nº 1862/2004, da Comissão de 26 de Outubro
Melão – Regulamento (CE) nº 1016/2006, da Comissão de 4 de Julho, que altera o Regulamento (CE) nº 1615/2001, da Comissão de 7 de Agosto
Morango – Regulamento (CE) nº 843/2002, da Comissão de 21 de Maio
Noz com casca – Regulamento (CE) nº 80/2003, da Comissão de 17 de Janeiro, que altera o Regulamento (CE) nº 175/2001, da Comissão de 26 de Janeiro
Pêra – Regulamento (CE) nº 86/2004, da Comissão de 15 de Janeiro
Pêssego e Nectarina – Regulamento (CE) nº 1861/2004, da Comissão de 26 de Outubro
Uva de mesa – Regulamento (CE) nº 2789/99, da Comissão de 22 de Dezembro

2. Hortículas
Aboborinha – Regulamento (CE) nº 1757/2003, da Comissão de 3 de Outubro
Alcachofra – Regulamento (CE) nº 1466/2003, da Comissão de 19 de Agosto
Alface, Chicória frisada e Escarola – Regulamento (CE) nº 1543/2001, da Comissão de 27 de Julho
Aipo de Talo – Regulamento (CEE) nº 1591/87, da Comissão de 16 de Maio
Alho – Regulamento (CE) nº 2288/97, da Comissão de 18 de Novembro
Alho Francês – Regulamento (CE) nº 2396/2001, da Comissão de 7 de Dezembro
Batata – Portaria nº 979/2000, de 12 de Outubro
Beringela – Regulamento (CEE) nº 1292/81, da Comissão de 12 de Maio
Cebola – Regulamento (CE) nº 1465/2003, da Comissão de 19 de Agosto, que altera o Regulamento (CE) nº 1508/2001, da Comissão de 24 de Julho
Cenoura – Regulamento (CE) nº 730/99, da Comissão de 7 de Abril
Cogumelo – Regulamento (CE) nº 1863/2004, da Comissão de 26 de Outubro
Couve de Bruxelas – Regulamento (CEE) nº 1591/87, da Comissão de 5 de Junho
Couve-flor – Regulamento (CE) nº 963/98, da Comissão de 7 de Maio
Couves repolho – Regulamento (CE) nº 634/2006, da Comissão de 25 de Abril
Endívias ou Chicória Witloof – Regulamento (CEE) nº 2213/83, da Comissão de 28 de Julho
Ervilha e Ervilha de vagem – Regulamento (CE) nº 2561/99, da Comissão de 3 de Dezembro
Espargo – Regulamento (CE) nº 1050/2005, da Comissão de 5 de Julho, que altera o Regulamento (CE) nº 2377/99, da Comissão de 9 de Novembro
Espinafre – Regulamento (CEE) nº 1591/87, da Comissão de 5 de Junho
Feijão verde – Regulamento (CE) nº 912/2001, da Comissão de 10 de Maio
Pepino – Regulamento (CEE) nº 1677/88, da Comissão de 15 de Junho
Pimento doce – Regulamento (CE) nº 2147/2002, da Comissão de 2 de Dezembro, que altera o Regulamento (CE) nº 1455/99, da Comissão de 1 de Julho
Tomate – Regulamento (CE) nº 790/2000, da Comissão de 14 de Abril

Rotulagem
Dec-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31/2002, de 7 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de Agosto, Decreto-Lei nº 20/2003, de 3 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 50/2003, de 25 de Março, Decreto-Lei nº 229/2003, de 27 de Setembro, Decreto-Lei nº 126/2005, de 5 de Agosto, Decreto-Lei nº 148/2005, de 29 de Agosto e pelo Decreto –Lei nº 195/2005, de 7 de Novembro, este alterado pelo Decreto-Lei nº 37/2006, de 20 de Fevereiro - relativo à rotulagem e embalagem dos géneros alimentícios
Dec-Lei nº 167/2004, de 7 de Julho - estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final

Alimentos ultracongelados
Dec-Lei nº 251/91, de 16 de Julho - define alimentos ultracongelados e estabelece as regras relativas à sua preparação, acondicionamento e rotulagem

Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo de Temperatura
Dec-Lei nº 291/90, de 20 de Setembro – controlo metrológico dos instrumentos de medição
Portaria nº 1150/97, de 12 de Novembro – regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de medio e registo de temperaturas a utilizar nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos ultracongelados

Materiais e objectos em contacto com alimentos
Regulamento (CE) nº 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro - relativo a materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Dec-lei nº 175/2007, de 8 de Maio-  assegura a execução e garante o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1935/2004

Preços
Dec-Lei nº 162/99, de 13/05, altera e republica o DL nº 138/90, de 26/04, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 10-AF/99, de 31/05  – regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado

Livro de Reclamações
Dec-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro - regula os procedimentos do Livro de Reclamações