Este documento não pretende substituir a leitura da legislação em vigor sobre a matéria

Referências legais

Geral:

Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e subsequentes alterações e republicações – designadamente o crime p.p. no art. 282º, Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais;

Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro – Estabelece o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública;


Licenciamento:

1. Industrial

Decreto-Lei nº 57/99, de 1 de Março – normas para o licenciamento de pequenos estabelecimentos ind ustriais de venda directa do sector agro-alimentar;

Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril – estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, alterado pelo Decreto-Lei nº. 174/2006 de 25 de Agosto;

Decreto Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril – aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial;

Portaria nº 464/2003, de 6 de Junho – estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial.

Decreto-Lei nº 174/2006, de 25 de Agosto – elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, bem como a ficha de estabelecimento industrial;


2. Comércio e armazenagem

Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro – aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas rectificado pela Declaração de Rectificação nº 3-A/2002, de 31/01

Portaria nº 33/2000 de 28 de Janeiro – designa os estabelecimentos abrangidos pelo DL nº 370/99 de 18 de Setembro;

Portaria nº 1061/2000, de 31 de Outubro – aprova o modelo de alvará de licença de utilização dos estabelecimentos previstos no DL nº 370/99, de 18 de Setembro;

Lei nº 12/2004, de 30 de Março – estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais;

Decreto-Lei nº 462/99, de 5 de Novembro – estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.


3. Mercados Abastecedores

Decreto-Lei nº 258/95, de 30 de Setembro – estabelece o regime dos mercados abastecedores, relativo à sua organização geral e cria mercados abastecedores de interesse público;
Decreto-Lei nº 259/95, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 101/98, de 21 de Abril – regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quanto exercida de forma não sedentária;

Decreto-Lei nº 340/82, de 08 de Maio – estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais.

Decreto-Lei nº 252/86, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei n.º 251/93, de 14 de Julho – regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.

Decreto-Lei nº 122/79, de 08 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL nº 252/93, de 14 de Julho – regulamenta a actividade de venda ambulante.

Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro – estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene nos géneros alimentícios;

Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, em concreto a secção IX do Anexo III do presente Regulamento;

Regulamento (CE) n.º 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro, que altera o Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (CE) nº. 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.º 854/2004

Regulamento (CE) n.º 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução

Regulamento (CE) nº. 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004

Regulamento (CE) n.º 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Dec-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – assegura a execução e garante o cumprimento dos Regulamentos nºs. 852/2004 e 853/2004, com a Declaração de Rectificação nº. 49/2006 de 09 de Agosto de 2006

Portaria nº 149/88, de 09 de Março – fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos.

Água de consumo (competência do IRAR)

Dec-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro - regula a qualidade da água destinada ao consumo humano tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de contaminação

Leite e Produtos Lácteos

Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece as regras específicas para os operadores do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar

Regulamento (CE) n.º 445/2007 da Comissão, de 23 de Abril, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº. 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

Regulamento nº. 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1602/1999 do Conselho de 19 de Julho

Regulamento (CE) n.º 1255/99 do Conselho, de 17 de Maio, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e respectivas alterações (consultar texto consolidado);

Regulamento (CE) nº. 2771/99 da Comissão, de 16 de Dezembro, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata e respectivas alterações (consultar texto consolidado)

Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1988 – estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho

Dec-Lei nº 39/2003, de 8 de Março – estabelece o regime aplicável à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite

Lei nº 30/2006, de 11 de Julho – procede à conversão em contra-ordenações e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Dec-Lei nº 39/2003, de 8 de Março – estabelece o regime aplicável à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite

Dec-Lei nº 213/2003, de 18 de Setembro – relativo a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana

Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal

Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, que altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal)
dá nova redacção ao artigo 8º, aos capítulos 1, 7 e 14 do anexo I e ao anexo II da Portaria n.º 492/95;

Decreto-Lei n.º 32/2004, 7 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.º 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
dá nova redacção aos artigos 3º e 8º e ao anexo I da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio
revoga as alíneas e) e g) do n.º1 do artigo 2º e os capítulos 1,3,4,8,10 e 12 a 15 do anexo I da referida Portaria n.º 492/95
determina que todas as referências ao ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar na indicada Portaria n.º 492/95, consideram-se feitas à Direcção-Geral de Veterinária

Dec-Lei n.º 111/2006, de 9 de Junho, que Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.º 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho
dá nova redacção ao artigo 4º da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho
altera o anexo I do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93 de 4 de Junho, com alterações posteriores
estabelece disposições transitórias até a aprovação de nova regulamentação

Despacho n.º 25679/2002 (2.ª série), de 20 de Novembro, que cria o Sistema Centralizado de Controlo do Leite e Produtos à base de leite – SCC, que assegurará a execução de todas as acções de controlo das normas sanitárias aplicáveis ao leite cru, leite de consumo tratado termicamente, leite destinado à transformação e produtos à base do leite destinados ao consumo humano, desde a fase de recolha, inclusive.

Dec-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Dec-Lei nº 244/2000, de 27 de Setembro – estabelece as normas técnicas de execução do programa de Erradicação da Brucelose

Dec-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.

Dec-Lei nº 110/93, de 10/4 alterado pelo DL nº 61/96, de 24/5 – estabelece os controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal

Portaria nº 576/93, de 4/7, alterada pela Portaria nº 100/96, de 1/4 e pelo artigo 3º do DL nº.111/2006 de 9 de Junho - estabelece o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal

Dec-Lei nº 122/2006, de 27 de Junho de 2006, estabelece as medidas de execução das regras sanitárias relativas aos sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro

Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Regulamento (CE) n.º 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto, que dá execução ao Regulamento (CE) nº. 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros

Regulamento (CE) n.º 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias de categoria 3.

Critérios microbiológicos e colheita de amostras

Regulamento (CE) nº 2073/2005, de 15 de Novembro - relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, rectificado por:
Rectificação, JO L 338 de 22.12.2005, p (2073/2005)
Rectificação, JO L 278 de 10.10.2006, p. 32 (2073/2005)
Rectificação, JO L 283 de 14.10.2006, p. 62 (2073/2005)

Portaria n.º 196/91 - define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem;

Portaria n.º 621/91, 11 de Julho, adopta métodos seguros de obtenção de amostras para análise química de leites conservados

Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.º 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro (apenas se encontra em vigor os critérios microbiológicos previstos neste diploma – artigo 4º conjugado com a artigo 7º do DL nº. 111/2006)

Regulamento (CE) nº. 466/2001 da Comissão, de 8 de Março, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios;

Regulamento (CE) n.º 199/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios relativamente às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina;

Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos;

Regulamento (CE) n.º1406/2006 do Conselho, de 18 de Setembro 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

NP 452:1986 – Leites. Exame microscópio do sedimento.
NP 462:1983 - Leites. Contagem de bactérias termoresistentes.
NP 463:1984 - Leites. Contagem de bactérias termófilas.
NP 470:1983 - Leites. Determinação da acidez.
NP 471:1983 - Leites. Determinação do teor em cloretos.
NP 473:1983 - Leites. Determinação da densidade relativa. Processo de referência.
NP 474:1983 - Leites. Determinação da densidade relativa. Processo corrente.
NP 475:1983 - Leites. Determinação do resíduo seco e resíduo seco isento de matéria gorda.
NP 476:1983 - Leites. Determinação do índice de refracção do soro. Método de Ackermann.
NP 477:1983 - Leites. Determinação da cinza total.
NP 478:1983 - Leites. Determinação da alcalinidade da cinza total.
NP 573:1979 – Leite comum. Características.
NP 576:1981 – Leite para fins alimentares de consumo indirecto. Características;
NP 577:1987 – Microbiologia alimentar. Leites, leitelhos e soros, líquidos e em pó. Pesquisa de bactérias esporuladas anaeróbias. Técnica de Weinzirl;
NP 579:1987 – Microbiologia alimentar. Leite esterilizado e ultrapasteurizado (UHT), Apreciação da estabilidade e da esterilidade.
NP 675:1986 – Leites e leites em pó. Determinação do teor de lactos.
NP EN ISO 707: 1997 – Leite e produtos lácteos. Linhas gerais para a amostragem.
NP 905:1986 – Leites concentrados. Leite condensado e leite evaporado. Definições, classificação, características, acondicionamento e marcação.
NP 907:1972 – Leite condensado. Exame organoléptico.
NP 908:1985 – Microbiologia alimentar. Leite condensado. Contagem de microrganismos a 30ºC. Processo de referência.
NP 913:1982 – Leite concentrado. Determinação do teor de proteína bruta.
NP 916: 1972 – Colheita de amostras. Terminologia.
NP 985:1979 – Leite em pó. Determinação do tempo de dispersão em água.
NP 986:1979 – Leite em pó. Determinação do tempo de imersão em água.
NP 1084:1986 – Leite composto. Definição, classificação, características, acondicionamento e marcação.
NP 1086:1985 – Microbiologia alimentar. Leite em pó. Contagem de microrganismos a 30ºC. Processo de referência.
NP 1088:1982 – Leite em pó. Determinação da humidade.
NP 1089:1991 – Leite em pó. Determinação do teor de matéria gorda. Técnica de Rose-Gottlieb. Processo de referência.
NP 1090:1980 – Leite em pó. Determinação da acidez. Processo corrente.
NP 1828: 1982 – Microbiologia alimentar. Colheita de amostras para análise microbiológica.
NP 1934:1986 – Microbiologia alimentar. Leites e produtos lácteos. Contagem de bolores e leveduras.
NP 1935:1986 – Microbiologia alimentar. Leites e produtos lácteos. Pesquisa de bactérias coliformes.
NP 2281:1984 – Leite cru para consumo directo. Definição e características.
NP 2935:1988 – Leites. Determinação do teor de proteína. Método pelo negro de amido. Processo correntes.
NP 3545:1987 – Leite em pó. Avaliação do índice de tratamento térmico.

NP 577:1987 – Microbiologia alimentar. Leites, leitelhos e soros, líquidos e em pó. Pesquisa de bactérias esporuladas anaeróbias. Técnica de Weinzirl;
NP 579:1987 – Microbiologia alimentar. Leite esterilizado e ultrapasteurizado (UHT), Apreciação da estabilidade e da esterilidade;
NP 675:1986 – Leites e leites em pó. Determinação do teor de lactose;
NP EN ISO 707: 1997 – Leite e produtos lácteos. Linhas gerais para a amostragem;
NP 905:1986 – Leites concentrados. Leite condensado e leite evaporado. Definições, classificação, características, acondicionamento e marcação;
NP 907:1972 – Leite condensado. Exame organoléptico;
NP 908:1985 – Microbiologia alimentar. Leite condensado. Contagem de microrganismos a 30ºC. Processo de referência;
NP 913:1982 – Leite concentrado. Determinação do teor de proteína bruta;
NP 916: 1972 – Colheita de amostras. Terminologia.
NP 985:1979 – Leite em pó. Determinação do tempo de dispersão em água;
NP 986:1979 – Leite em pó. Determinação do tempo de imersão em água;
NP 1084:1986 – Leite composto. Definição, classificação, características, acondicionamento e marcação;
NP 1086:1985 – Microbiologia alimentar. Leite em pó. Contagem de microrganismos a 30ºC. Processo de referência;
NP 1088:1982 – Leite em pó. Determinação da humidade;
NP 1089:1991 – Leite em pó. Determinação do teor de matéria gorda. Técnica de Rose-Gottlieb. Processo de referência;
NP 1090:1980 – Leite em pó. Determinação da acidez. Processo corrente;
NP 1828: 1982 – Microbiologia alimentar. Colheita de amostras para análise microbiológica;
NP 1934:1986 – Microbiologia alimentar. Leites e produtos lácteos. Contagem de bolores e leveduras;
NP 1935:1986 – Microbiologia alimentar. Leites e produtos lácteos. Pesquisa de bactérias coliformes;
NP 2281:1984 – Leite cru para consumo directo. Definição e características;
NP 2935:1988 – Leites. Determinação do teor de proteína. Método pelo negro de amido. Processo correntes;
NP 3545:1987 – Leite em pó. Avaliação do índice de tratamento térmico.

Ultracongelados

Dec-Lei nº 251/91 de 16 de Julho e Portaria nº 91/94 de 7 de Fevereiro - define alimentos ultracongelados e estabelece as regras relativas à sua preparação, acondicionamento e rotulagem.

Dec-Lei nº 291/90, de 20 de Setembro – controlo metrológico dos instrumentos de medição;

Portaria nº 1150/97, de 12 de Novembro – regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de medição e registo de temperaturas a utilizar nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos ultracongelados;

Portaria n.º 160/92 - aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite, com a Declaração de Rectificação n.º 67/92 de 30 de Maio

Regulamento (CE) nº 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro relativo a materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

Dec-Lei nº 175/2007, de 8 de Maio - assegura a execução e garante o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1935/2004


Rotulagem

Dec-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro – Rotulagem e embalagem dos géneros alimentícios, com as respectivas alterações;

Dec-Lei nº 167/2004, de 7 de Julho - estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final.

Dec-Lei nº 213/2003, de 18 de Setembro – relativo a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (o disposto no artigo 4º);

Dec-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril – venda automática;

Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio, ao DL n. 143/2001, de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância.

Dec-Lei nº 138/90, de 26 de Abril – regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99.

Livro de Reclamações
Dec-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro - regula os procedimentos do Livro de Reclamações.