Fichas Técnicas de Fiscalização
A ASAE tem participado na execução da medida SIMPLEX - “Fichas Técnicas de Fiscalização”, que consiste na elaboração e divulgação de um conjunto de fichas técnicas de fiscalização normalizadas para um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.
Tratam-se de documentos orientadores da legislação em vigor que seja aplicável a cada um dos setores em causa, não exaustivos, de forma a auxiliar os operadores económicos no cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos.
Estão disponíveis, no Portal do Cidadão , as fichas técnicas de fiscalização normalizadas para as atividades:
- Alojamento local
- Empreendimentos turísticos
- Estabelecimentos de fabrico de pastelaria e/ou panificação
- Oficinas Auto
- Restauração e bebidas
- Talhos