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    Selo ASAE


    Esta medida visa criar e apor de uma marca distintiva "Selo ASAE" nos estabelecimentos inspecionados pela ASAE nos quais não foram detetadas infrações. A marca distintiva disponibiliza um QR code, através do qual o utilizador poderá aceder a informação sobre o estabelecimento.



    O que é o Selo ASAE?

    -  O Selo ASAE  é uma das  medidas SIMPLEX+ do Ministério da Economia,  que se destina a criar e apor uma marca distintiva nos estabelecimentos inspecionados pela ASAE onde não foram detetadas infrações numa determinada data específica. Desta forma, não se trata de uma certificação e não tem associado qualquer data de validade na medida em que representa o resultado de uma inspeção ao estabelecimento em causa num determinado dia.


    -  A quem se atribui o Selo ASAE?

    Para a implementação do Selo ASAE foi definido um projeto-piloto num setor específico, na área da restauração e bebidas, mais especificamente numa primeira fase apenas em Estabelecimentos de Restauração, i.e. «Estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a prestar, mediante  remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele», cujas  denominações mais comuns são restaurante, snack-bar, pizzaria, take-away, entre outros,  excluindo-se os estabelecimentos não sedentários.


    -  Como se atribui o Selo ASAE?

    A atribuição do Selo ASAE num estabelecimento decorre do resultado de uma ação inspetiva, em que não tenha sido detetada qualquer infração à legislação em vigor aplicada à atividade e estabelecimento referenciado, ou seja pressupõe a verificação e demonstração do cumprimento da regulamentação aplicável ao operador económico em causa. 
    O Selo ASAE refere-se apenas à data e condições em que o mesmo foi aposto,  podendo a situação ser revertível a qualquer momento, no caso de nova ação de inspeção/fiscalização e caso sejam detetadas  infrações à legislação em vigor.



     ASAE,  julho 2019

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