Guia de orientação para a prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Na qualidade de autoridade setorial, compete à ASAE não apenas a fiscalização dos deveres preventivos que incidem sobre entidades não financeiras, mas também, numa lógica de prevenção e de informação, a clarificação dos deveres e obrigações das entidades obrigadas, com vista à promoção do cumprimento do quadro normativo aplicável e a uma efetiva gestão dos riscos de BC/FT.
É reconhecida a complexidade das matérias relativas à prevenção do BC/FT, o que porventura se reflete na própria densidade da Lei, que suscita, por parte dos seus destinatários, alguma dificuldade em interpretar as normas e, consequentemente, em aplicá-las na atividade económica que prosseguem.
Em resultado das alterações à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com a publicação da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e da publicação do novo Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 de dezembro, bem como dos contributos apresentados por parte de associações setoriais e de entidades obrigadas, e, ainda, dos ensinamentos retirados da atividade inspetiva da ASAE nesta matéria, a ASAE procedeu, em 24/02/2023, a uma revisão do Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Assim, a presente versão do Guia de Orientação tem em vista esclarecer, numa linguagem simples e acessível, os comerciantes e prestadores de serviços que, por força da aplicação da Lei n.º 83/2017, são entidades obrigadas perante a ASAE, no sentido de os auxiliar no cumprimento das normas a que estão sujeitos, no setor não financeiro.
Tal como o nome indica, o Guia de Orientação pretende ser um documento orientador, pelo que não poderá ser entendido como substituto das normas aplicáveis às entidades obrigadas, sejam estas legais ou regulamentares, designadamente constantes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 de dezembro. Trata-se, pois, de um documento que visa auxiliar as entidades obrigadas, sob tutela da ASAE, a assimilar os riscos inerentes ao BC/FT, bem como as políticas e procedimentos que poderão ser adotados para mitigar esses riscos.
Neste documento, estão igualmente previstas simplificadas, no que respeita ao dever de identificação e diligência, de âmbito genérico e setorial, que poderão ser adotadas pelas entidades obrigadas.
Para descarregar o Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo em versão PDF clique aqui.
