Branqueamento de Capitais / Financiamento do Terrorismo
Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A Lei nº 83/2017, de 18 de agosto veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e transpor, parcialmente, as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.
Em conformidade com o disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 89º desta Lei, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a verificação do cumprimento, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, pelas entidades não financeiras, designadamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo artigo 4.º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo.
De acordo com o disposto no na alínea c) do artigo 92.º compete também à ASAE a verificação do cumprimento, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, pelas entidades equiparadas a entidades obrigadas referidas no artigo 5.º designadamente: i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e ii) Organizações sem fins lucrativos.
Assim, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento daqueles deveres, a ASAE está elaborar os regulamentos sectoriais (a publicar oportunamente) que irão abranger as entidades obrigadas constantes das alíneas g) a l) do artigo 4,º e as entidades equiparadas a entidades obrigadas referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do 5.º da referida Lei:
Entidades obrigadas (artigo 4.º):
- Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; (…) quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas e) e f) do número 1 e prestem a terceiros, no exercício da sua atividade profissional, os serviços descritos nas alíneas a) a f) do nº 31, deste artigo;
- Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
- Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
- Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
- Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
- Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.
Entidades equiparadas a entidades obrigadas (artigo 5.º):
- ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
- iii) Organizações sem fins lucrativos.
Considerando a elevada complexidade da matéria em causa, bem como as dificuldades sentidas por parte das entidades obrigadas sujeitas à fiscalização da ASAE, quanto aos seus deveres e forma de os cumprir, foi elaborado um documento dirigido às mesmas: O Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
O presente Guia de Orientação não pretende ser, nem poderá ser entendido, como substituto das normas legais e regulamentares, designadamente constantes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio. Trata-se de um documento que visa auxiliar as entidades obrigadas, sob tutela da ASAE, a assimilar os riscos inerentes ao BC/FT, bem como as políticas e procedimentos que poderão ser adotados para mitigar esses riscos
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1 No qual são referidos os seguintes serviços:
a) Constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
c) Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
d) Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue dessa forma;
f) Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
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Última atualização: junho 2020
