União Europeia
Com o objetivo de garantir a sua plena eficácia, as medidas restritivas são estabelecidas através de regulamentos da União Europeia (exceto no que respeita a restrições à admissão ou embargos de armas, que são estabelecidas através de Decisões PESC, vinculativas e diretamente aplicáveis pelos Estados-Membros, os seus destinatários diretos), que gozam de efeito direto e de aplicabilidade direta. Aplicam-se, por isso, não apenas aos Estados-Membros, mas também a todos os seus nacionais, quer se encontrem dentro ou fora da União, a todas as pessoas coletivas, entidades e organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro ou que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na União, e a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro.
A UE tem à sua disposição um vasto leque de medidas restritivas, consoante os objetivos que pretende alcançar, designadamente restrições de natureza diplomática, restrições à admissão e circulação, restrições comerciais e de âmbito financeiro.
Medidas restritivas adotadas pela União Europeia
