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A ASAE enquanto órgão de fiscalização, de controlo do mercado e autoridade de fiscalização do mercado, e numa perspetiva horizontal de toda a atividade económica desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção:

  • No que respeita à fiscalização do mercado relativa à comercialização de produtos cobertos por legislação de harmonização da União, será dado cumprimento ao Programa de Fiscalização do Mercado (PFM), de modo a garantir a execução do previsto no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho.

  • No âmbito das restantes competências da ASAE, estão implementadas obrigações anuais de fiscalização decorrentes da legislação, quer nacional quer da União, que impõem a definição de uma metodologia de fiscalização do mercado.


São definidas áreas prioritárias

ASAE, abril 2018

 

 

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