Relatórios de execução operacional

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Relatórios de Execução Operacional - Lei n.º 7/2022 (Bloqueio Geográfico)

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, é publicada a presente informação relativa à atividade de fiscalização da proibição de bloqueio geográfico e de discriminação injustificada nas vendas online - Geoblocking.

Este Relatório Nacional de Execução apresenta os resultados da execução operacional desenvolvida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências de fiscalização.

Integra, igualmente, os contributos das Inspeções Regionais das Atividades Económicas dos Açores e da Madeira, respeitantes às ações desenvolvidas pelas entidades regionais competentes pela aplicação e fiscalização do referido regime nas respetivas regiões autónomas.

Ano de 2023