Home
  • Facebook
  • Instagram
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

A segurança alimentar é uma das matrizes centrais das competências da ASAE e, como tal, os delitos contra a saúde pública estão intrinsecamente relacionados com a atividade investigatória especializada.

Os crimes contra a saúde pública – que emergem ao lado do crime previsto na parte especial do Código Penal, quando está em causa particular ou especificamente a vida, a saúde e a integridade física dos lesados - visam proteger, igualmente, os consumidores de condutas que colocam em crise a sua proteção da confiança nas relações negociais.

Estão compreendidos, neste catálogo, o Crime de Abate clandestino (art. 22º do Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro relativo as Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Publica) ou o Crime Contra a Genuinidade, Qualidade ou Composição de Géneros Alimentícios e Aditivos Alimentares (art. 24.º) e para animais (art.25.º)

Estes crimes revestem a natureza pública, pelo que, a legitimidade do procedimento criminal não está dependente de queixa do titular ou lesado, bastando, para tanto, a simples participação dos factos ou denúncia (que poderá ser feita, por qualquer meio, à ASAE ou junto do tribunal).



  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66