Home
  • Facebook
  • Instagram
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

A ASAE assume uma competência especializada no combate às infrações ao direito em causa a proteção de criações intelectuais manifestadas ou exteriorizadas, no domínio literário, científico ou artístico, e respetivos direitos dos autores das obras (propriedade intelectual).

A propriedade intelectual está protegida no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei 63/85, com as sucessivas alterações), tipificando como crimes a Usurpação (art. 195.º), a Contrafação de obra (art. 196.º), a Violação do Direito Moral (art. 198.º) e Aproveitamento da Obra Contrafeita (art.199.º).

À exceção da violação dos direitos morais, as infrações criminais previstas no Código dos Direitos de Autor e Conexos têm a natureza pública (não necessitam de manifestação expressa de queixa, por parte do lesado), bastando a sua participação ou denúncia às autoridades policiais.


  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66