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    Venda de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores usados

    Venda de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores usados

     

    Venda de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores usados


    Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março


    Relativamente à venda de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores em estado de usados, e quando se atue no exercício do comércio, mostra-se necessário assegurar aos potenciais interessados o conhecimento prévio de informações que possam influenciar a sua decisão de aquisição, as quais devem ser prestadas nos locais de exposição para venda dos mesmos.




    Informações obrigatórias

    Na venda de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos usados é obrigatória a prestação das seguintes informações:

    a) Matrícula;
    b) Preço;
    c) Ano de construção, conforme o respetivo livrete;
    d) Data de matrícula, conforme o respetivo livrete;
    e) Registos anteriores de propriedade e seu número, conforme o respetivo título;
    f) Garantia de fábrica:

    • prazo de garantia e quilómetros, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante, cuja validade ainda não tenha expirado;

    g)  Garantia de usado:

    • prazo ou quilómetros, ou outra garantia que o vendedor conceda1.


    Na venda de ciclomotores usados é obrigatória a prestação das seguintes informações:

    a) Matrícula;
    b) Preço;
    c) Ano de construção, conforme o respetivo livrete;
    d) Data de matrícula, conforme o respetivo livrete;
    e) Garantia de fábrica:

    • prazo de garantia e quilómetros, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante, cuja validade ainda não tenha expirado;

    f) Garantia de usado:

    • prazo ou quilómetros, ou outra garantia que o vendedor conceda.


    Afixação da informação

    Estas informações devem constar obrigatoriamente de documento escrito, assinado pelo vendedor ou intermediário, que será afixado no veículo, de modo visível, de forma a permitir uma fácil leitura pelo interessado, sendo o respetivo duplicado entregue ao comprador no momento da compra e venda.


    Sanções acessórias


    Podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

    a) Apreensão do veículo;
    b) Interdição de exercer uma profissão ou uma atividade;
    c) Privação do direito de participar em feiras, mercados ou competições desportivas ou de entrada em recintos ou áreas de acesso reservado;
    d) Privação do direito de participação em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas e de fornecimento de bens e serviços ou concessão de serviços, licenças ou alvarás;
    e) Encerramento do estabelecimento ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás.


    Instrução de processos de contraordenação


    No que concerne à instrução de processos de contraordenação, a mesma é da competência da ASAE.

    É competente para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias o Inspetor-Geral da ASAE.


    No que respeita ao montante da coima


    A coima pode variar entre €24,94 e € 2.493,99.

     

    _______________________________________

    Ver o Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio

     

    ASAEnews nº 101 - setembro 2016

     
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