

Esta legislação, tem como principal objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos, nomeadamente em relação aos operadores económicos que intervenham no circuito comercial e de distribuição, os quais deverão tomar medidas adequadas para garantir que os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União não ponham em perigo a saúde e a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, quando devidamente construídos e mantidos, e que apenas disponibilizem no mercado produtos conformes com a legislação aplicável.
Por outro lado, é crucial que fabricantes, importadores privados e utilizadores estejam cientes de que com a aposição da marcação «CE» no produto, o fabricante declara que esse produto é conforme com todos os requisitos aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade e, consequentemente a emissão da declaração de conformidade, garantindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, pelo que torna-se necessário realizar este tipo de eventos onde têm assento apenas as autoridades de fiscalização do mercado.
O funcionamento e a participação dos ADCO group, são sempre incentivados pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com a matéria relativa com segurança dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado e com atividades da fiscalização em matérias inseridas na vertente da área económica, a verdade é que a responsabilidade da sua realização cabe sempre às autoridades de fiscalização do mercado e neste caso à ASAE, porque detém a Presidência do grupo até ao final de 2017.
Este tipo de reuniões, são realizadas com base nos princípios de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os quais são com base no dever de assegurar uma cooperação e uma troca de informação eficiente entre as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e entre estas e a Comissão.
Por esse motivo, estas reuniões têm sido promovidas ao longo dos anos, pela Comissão Europeia, nomeadamente pela DG Growth - Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, em que os participantes são peritos técnicos das autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros da União Europeia e dos países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu -Acordo do EEE (constituído pela Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), assim como da Turquia.
Ao longo de dois dias, os participantes deram contributos através das suas apresentações, incluindo a ASAE, e prestação dos esclarecimentos necessários para a implementação de modo a garantir um entendimento e uma metodologia de fiscalização única no espaço da União Europeia.
Estiveram presentes na sessão aberta da reunião, outro organismo do Ministério da Economia, a autoridade nacional competente, o IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, a ICOMIA - International Council of Marine Industry Associations e o RSG - The Recreational Craft Sectoral Group.
A mesma sessão contou, ainda, com os contributos de um operador económico nacional, com o estatuto de fabricante de embarcações de recreio, que deu a conhecer a sua indústria, tecnologia de materiais compósitos, componentes e moldes para a indústria naval, nomeadamente a construção e reparação de embarcações de recreio e de desporto.

Assim sendo, pode-se concluir que o trabalho realizado pela presidência deste ADCO group, ASAE, foi um desafio superado e ficou mais uma vez provado que esta Autoridade no âmbito do cumprimento das suas obrigações atribuídas por lei, representa honradamente Portugal junto das instâncias da União Europeia, valendo-se para isso do seu corpo de inspetivo e técnico.
A organização e a condução dos trabalhos, foram elogiados por todos os presentes incluindo a Comissão Europeia.
Sob a presidência da Bulgária, a próxima reunião irá ter lugar em maio de 2018, em Varna.
ASAEnews nº 111 - dezembro 2017