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Reunião do RCD ADCO GROUPNos dias 28 e 29 de novembro decorreu em Lisboa, a reunião do grupo de cooperação administrativa de fiscalização do mercado, RCD ADCO group, respeitante à Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água, cuja Presidência foi assegurada pela ASAE por ser a autoridade nacional de fiscalização do mercado anfitriã, na aceção dada pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho para a matéria em causa.


Esta legislação, tem como principal objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos, nomeadamente em relação aos operadores económicos que intervenham no circuito comercial e de distribuição, os quais deverão tomar medidas adequadas para garantir que os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União não ponham em perigo a saúde e a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, quando devidamente construídos e mantidos, e que apenas disponibilizem no mercado produtos conformes com a legislação aplicável.


Por outro lado, é crucial que fabricantes, importadores privados e utilizadores estejam cientes de que com a aposição da marcação «CE» no produto, o fabricante declara que esse produto é conforme com todos os requisitos aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade e, consequentemente a emissão da declaração de conformidade, garantindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, pelo que torna-se necessário realizar este tipo de eventos onde têm assento apenas as autoridades de fiscalização do mercado.


O funcionamento e a participação dos ADCO group, são sempre incentivados pela própria Comissão Europeia, uma vez que os trabalhos desenvolvidos nas reuniões incidem essencialmente na avaliação, análise de questões e elaboração de documentos relacionados com a matéria relativa com segurança dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado e com atividades da fiscalização em matérias inseridas na vertente da área económica, a verdade é que a responsabilidade da sua realização cabe sempre às autoridades de fiscalização do mercado e neste caso à ASAE, porque detém a Presidência do grupo até ao final de 2017.


Este tipo de reuniões, são realizadas com base nos princípios de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os quais são com base no dever de assegurar uma cooperação e uma troca de informação eficiente entre as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e entre estas e a Comissão.

Por esse motivo, estas reuniões têm sido promovidas ao longo dos anos, pela Comissão Europeia, nomeadamente pela DG Growth - Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs, em que os participantes são peritos técnicos das autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros da União Europeia e dos países que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu -Acordo do EEE (constituído pela Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), assim como da Turquia.


Ao longo de dois dias, os participantes deram contributos através das suas apresentações, incluindo a ASAE, e prestação dos esclarecimentos necessários para a implementação de modo a garantir um entendimento e uma metodologia de fiscalização única no espaço da União Europeia.


Estiveram presentes na sessão aberta da reunião, outro organismo do Ministério da Economia, a autoridade nacional competente, o IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, a ICOMIA - International Council of Marine Industry Associations e o RSG - The Recreational Craft Sectoral Group.


A mesma sessão contou, ainda, com os contributos de um operador económico nacional, com o estatuto de fabricante de embarcações de recreio, que deu a conhecer a sua indústria, tecnologia de materiais compósitos, componentes e moldes para a indústria naval, nomeadamente a construção e reparação de embarcações de recreio e de desporto.

 
Reunião do RCD ADCO GROUP


Assim sendo, pode-se concluir que o trabalho realizado pela presidência deste ADCO group, ASAE, foi um desafio superado e ficou mais uma vez provado que esta Autoridade no âmbito do cumprimento das suas obrigações atribuídas por lei, representa honradamente Portugal junto das instâncias da União Europeia, valendo-se para isso do seu corpo de inspetivo e técnico.


A organização e a condução dos trabalhos, foram elogiados por todos os presentes incluindo a Comissão Europeia.


Sob a presidência da Bulgária, a próxima reunião irá ter lugar em maio de 2018, em Varna.

 

ASAEnews nº 111 - dezembro 2017

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