Quintas onde se Realizam Eventos
» Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração;
» Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de agosto e suas alterações, que aprova o regulamento geral da higiene e segurança do trabalho dos estabelecimentos comerciais.
» Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
» Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril e suas alterações, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
» Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho, que transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício;
» Regulamento (UE) n.º 1169/2011 de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho, que procede à execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes deste Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de 25 de outubro de 2011;
» Portaria n.º 24/2005 de 11 de janeiro, relativa às regras relativas à utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas;
» Portaria n.º 1135/95 de 15 de setembro, que estabelece as regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios;
» Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, que regula a qualidade da água destinada ao consumo humano.
Deverá obter um licenciamento para a atividade de Fabricação de refeições e pratos pré–cozinhados - CAE 10850 (CAE - rev 3 Decreto-Lei n.º 381/2007 de 14 de novembro) enquadrando-se assim, como atividade industrial, sujeita às imposições do regime legal para o exercício da mesma: Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto, que aprova o Sistema da Industria Responsável (SIR).
1 DL n.º 381/2007, de 14/11 - Estabelece a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de atividades económicas a adotar a nível nacional
