| EM DESTAQUE |  Saldos e Liquidações Com a entrada em vigor do DL 10/2015, de 16 de janeiro, que altera o DL 70/2007, de 26 de março relativo à 'Lei dos Saldos, Promoções
e Liquidações', a venda em saldos poder-se-á realizar em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano,... » Ver
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 Lei do Tabaco - Novas Alterações No passado dia 26 de agosto de 2015 foi publicada a Lei nº 109/2015 que introduz alterações à Lei n.º 37/2007, de 14
de agosto, republicando-a, e reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014..... » Ver
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 Fiscalização da ASAE no âmbito das Práticas Individuais Restritivas do Comércio O Decreto-lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, alterado pelo DL nº 220/2015,
de 8 de outubro, aprovou o novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas de comércio, revogando o anterior regime estabelecido no Decreto-lei n.º 370/93,de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 140/98, de 16 de maio, e 10/2003, de 18
de janeiro. » Ver mais |
 ASAE no combate à venda de álcool a menores A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, procedeu durante o ano de 2015 a diversas ações de fiscalização
relativas à verificação do cumprimento da restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público com intervenção prioritária na prevenção do consumo de álcool entre os adolescentes. »
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 Rotulagem Alimentar dos pré-embalados Fazem parte das menções obrigatórias de rotulagem e devem estar em português, inscritas num local em evidência, visível,
de forma a ser claramente legível e indelével (quando adequado):...
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 Relações Bilaterais Portugal - China No âmbito das relações bilaterais entre Portugal e a China teve lugar, a 7 de dezembro de 2015, uma visita de uma delegação
chinesa oriunda da Food and Drug Administration of Shenzen Municipality (SZFDA) aos laboratórios de segurança alimentar da ASAE.... » Ver
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AgendaSessões de Formação e Informação Públicas promovidas por Entidades Externas onde a ASAE esteve ou estará representada. » Ver
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