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Relatório e Implementação


Listagem das Autoridades de Fiscalização do mercado - por país e por setor

Encontram-se disponibilizados pela  DG GROW da Comissão Europeia, concretamente do grupo do  Internal Market for Products - Market Surveillance Group (IMP-MSG), onde a ASAE tem assento em duas das vertentes deste grupo (IMP MSGroup e Subgroup ICSMS), os seguintes documentos que dizem respeito às autoridades de fiscalização do mercado por País e às autoridades de fiscalização do mercado por setor.

Realça-se que de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 23/2011, de 11 de fevereiro, que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, só são consideradas autoridades de fiscalização do mercado as designadas no artigo 7.º do referido Decreto-Lei e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a IRAE Açores e a IRAE Madeira, respetivamente.


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Blue Guide

O Blue Guide, 'Guia azul', publicação da Comissão Europeia editada desde 2000, trata-se de um dos principais documentos de referência e de orientação. Dirige-se aos Estados-Membros e os outros1 disponibilizando informação sobre as disposições destinadas a assegurar a livre circulação de produtos, bem como um elevado nível de proteção em toda a União Europeia, não se tratando de um documento vinculativo e com forma legal.

O Blue Guide, recentemente editado pretende elucidar como implementar o novo quadro legislativo (NLF-New Legal Framework) para a comercialização de produtos, e não apenas as diretivas designadas de “Nova Abordagem”, contribuindo para uma melhor compreensão dos requisitos legais aplicáveis aos produtos da UE cobertos por legislação de harmonização, com vista a criar mecanismos uniformes e coerentes em diferentes sectores e em todo o mercado interno.

Esta edição incluiu novos capítulos, por exemplo, acreditação, e deveres gerais dos operadores económicos , bem como a revisão de capítulos sobre a avaliação da  conformidade e fiscalização de mercado, com assento no “Note to Expert Group on the Internal Market for Products - IMPGROUP”, refletindo o documento o contributo das autoridades nacionais de fiscalização de mercado2, nas quais se inclui a ASAE em representação de Portugal e de associações europeias da indústria e de defesa dos consumidores.

Consulte:

Guia Azul de 2016 sobre a Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos  (NOVO)
(PDF, 2.511 KB)


The 'Blue Guide' on the implementation of EU product rules 2016  (NOVO)
(PDF, 2.302 KB)


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