Consulta Pública
Prevenção do Branqueamento de Capitais
Projetos de Normas Técnicas Regulamentares (RTS) da AMLA
A ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica informa que a Autoridade para a prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (AMLA) encontra-se a desenvolver Normas Técnicas Regulamentares (RTS) destinadas a assegurar a aplicação harmonizada do novo quadro europeu de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), com entrada em vigor a 10 de julho de 2027.
No âmbito deste processo, encontram-se em consulta pública os seguintes três Projetos de Normas Técnicas Regulamentares:
1 - Projeto de RTS sobre sanções pecuniárias, medidas administrativas e sanções pecuniárias compulsórias periódicas.
Aceda através do seguinte link:
Até 8 de maio de 2026:
2 - Projeto de RTS sobre relações comerciais, que define critérios para identificar relações comerciais, transações ocasionais e transações vinculadas, estabelecendo a base estrutural para a aplicação das obrigações de diligência devida.
Aceda através do seguinte link:
3 - Projeto de RTS sobre diligência devida do cliente (CDD), que concretiza os procedimentos de verificação da identidade, monitorização contínua e aplicação de medidas proporcionais e baseadas no risco.
Aceda através do seguinte link:
Atendendo à relevância destas matérias para o setor não financeiro e ao impacto direto que estas normas terão na atividade das entidades obrigadas, a ASAE apela à participação ativa das entidades obrigadas e demais partes interessadas neste processo de consulta pública.
A participação é particularmente relevante para:
- Assegurar a exequibilidade prática das normas;
- Garantir a proporcionalidade das exigências regulamentares;
- Reforçar a coerência entre a realidade operacional do setor e o novo quadro europeu;
- Contribuir para um sistema de prevenção de BC/FT mais eficaz, robusto e harmonizado.
As contribuições podem ser apresentadas em qualquer língua oficial da União Europeia, através do portal da AMLA, na página associada a cada consulta pública, utilizando a funcionalidade “Respond”, conforme se ilustra:
