» Diretiva 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (transposta pela Lei n.º 58/2020)

» Diretiva 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018

Relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (transposta pela Lei n.º 58/2020)

» Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

» Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

» Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, na sua redação atual

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes

» Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, na sua atual redação

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

» Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto,  na sua redação atual

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

» Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro

Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

» Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022, de 9 de agosto

Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

» Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro de 2022

Fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

» Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho

Fixa os elementos objeto do registo dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica

» Regulamento n.º 686/2019, de 2 de setembro

Fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres das entidades equiparadas a entidades obrigadas que exerçam a atividade de entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa