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Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios


Os Estados-Membros deverão garantir a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes das mesmas pelos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. O Regulamento (CE) nº 882/2004, de 29 de abril é o documento comunitário que estabelece as orientações relativas aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios.


A ASAE é autoridade competente, responsável por assegurar a execução e garantir o cumprimento do controlo das regras gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios (Regulamento (CE) nº 852/2004), e das regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (Regulamento (CE) nº 853/2004), conforme previsto nos artigos 2º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 223/2008.


A ASAE executa o Controlo Oficial como prescrito no Regulamento (CE) nº 882/2004 em âmbitos transversais cobrindo os Sistemas de Controlo, considerados pela Comissão Europeia, designadamente:

- Sistema de Controlo de Géneros Alimentícios

- Sistema de Controlo de Alimentação animal

- Sistema de Controlo de Bem-estar Animal (no âmbito da atuação em cooperação com a Autoridade Competente - DGAV)

- Sistema de Controlo de Fitossanidade


ainda que na sua apresentação apenas existam dois Planos de Controlo - PNFA e PNCA.

 

 

Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios (PNFA/PNCA)

 

A Integração do PIF no PNCPI


O Regulamento (CE) nº 882/2004, de 29 de abril é o documento comunitário que estabelece as orientações relativas aos controlos oficiais realizados pelas autoridades competentes para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios.

De acordo com nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 882/2004, entende-se por «Controlo Oficial», qualquer forma de controlo que a autoridade competente ou a Comunidade efetue para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, assim como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Dando cumprimento aos artigos 41º e 42º, ambos do Regulamento (CE) nº882/2004, a fim de assegurar que as Autoridades Competentes dos Estados Membros ponham em vigor a legislação alimentar e procedam ao seu controlo e à verificação da observância do cumprimento dos requisitos pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, em Portugal, à semelhança dos demais Estados-Membros foi criado o Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado Único - PNCPI.

 

A integração do PIF no PNCPI

O PNCPI é coordenado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e é elaborado com base nas linhas orientadoras da Comissão estabelecidas na Decisão n.º 2007/363/CE. Para além de ter contemplados diferentes sistemas de controlo oficial implementados pelas diversas autoridades competentes, prevê também a sua supervisão/auditoria, bem como a formação do pessoal afeto aos controlos oficiais. Com a implementação do PNCPI é possível obter uma visão global e uniforme da atuação das diferentes autoridades competentes bem como a cooperação entre estas - perfil do EM no âmbito do controlo oficial dos géneros alimentícios.

No âmbito dos sistemas de controlo oficial previstos no Regulamento (CE) nº 882/2004, com base na Decisão n.º 2007/363/CE, a ASAE, enquanto autoridade competente e co-responsável integra os mesmos com a implementação dos seguintes:

- Sistema de controlo para a legislação em matéria de géneros alimentícios (de origem animal e de origem não animal, águas minerais naturais e águas de nascente engarrafadas e regimes de qualidade (DOP, IGP, ETG e MPB))

- Sistema de controlo para a legislação em matéria de alimentos para animais

- Sistema de controlo para a legislação em matéria de fitossanidade

 
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