Transparência Administrativa

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Transparência Administrativa

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a ASAE publicita na sua Página Oficial a seguinte informação, cujos acessos se apresentam.

TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Lei orgânica
Outros diplomas
Órgãos de direção
Estrutura orgânica e Organograma
Enquadramento Estratégico
Enquadramento Operacional – Inspeção e Fiscalização
Enquadramento Operacional – Investigação Criminal
Principais serviços prestados ao público (área de Missão)
Plano de Atividades
Relatório de Atividades
Balanço Social
Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão da ASAE
Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública - Formulários » Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados » Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados _ Análises Laboratoriais » Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados - Verificação Técnica das Bebidas Espirituosas de Origem Vínica
Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores/as, bem como, Despachos de Designação dos/as dirigentes
Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões ^[1]
Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
Publicitação no Portal ePortugal de informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e os procedimentos destes com a Administração Pública

^[1] A ASAE dispõe de “Livro Amarelo” físico na Sede e em todas as U.O. desconcentradas.

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