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    Queixas e Denúncias

    A denúncia eletrónica visa facilitar a comunicação de facto(s) ilícito(s) à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) podendo tratar-se de matéria de natureza contraordenacional ou criminal da competência desta Autoridade.

    No caso do facto ilícito comunicado não ser da competência da ASAE a sua denúncia será encaminhada para a entidade com competência na matéria.

    Deverá elaborar a sua denúncia de forma completa e fundamentada indicando, sempre que possível, informação detalhada sobre os factos e a entidade denunciada, o local onde ocorrem os factos (morada e/ou outros pontos de referência), justificação do motivo de denúncia e outras questões relevantes.

    Alertamos ainda para que caso opte por efetuar uma denúncia anónima não lhe poderá posteriormente ser fornecida qualquer informação sobre a mesma.


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