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Práticas Individuais Restritivas do Comércio - FAQs

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, tem suscitado algumas questões de interpretação.

Sendo atribuição da ASAE promover e colaborar na divulgação da legislação sobre o exercício dos diferentes setores da economia cuja fiscalização lhe esteja atribuída (ponto ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto - Lei Orgânica da ASAE), entende-se útil criar um grupo de FAQs sobre esta matéria.

Este conjunto de FAQs tem como objetivo fundamental procurar esclarecer os destinatários deste diploma sobre qual o entendimento da ASAE, podendo vir a ser adaptado e complementado em resultado da experiência que venha a ser adquirida com a aplicação do presente diploma, salvaguardando-se, porém, que a interpretação legal competirá sempre, em última instância, e em cada caso, aos Tribunais.

                                                                                         Artigo 2.° - Âmbito de aplicação

 


1. O que se entende por “empresas estabelecidas em território nacional” para efeitos de aplicação do nº1 do artigo 2º


Entende-se por empresa estabelecida em território nacional qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça, numa instalação fixa em território nacional (sede, sucursal, escritório, oficina etc), uma atividade económica de qualquer natureza comercial, industrial ou agrícola.

 


2. O que são os “serviços de interesse económico geral” excluídos do âmbito de aplicação do Dec-Lei nº 166/2013?

Trata-se de um conceito que é utilizado para referir certo tipo de atividades que revestem características específicas face a atividades económicas ditas “comuns”. Essas características específicas resultam de se estar perante atividades económicas levadas a cabo por empresas - públicas ou privadas -, as quais incidem sobre bens ou serviços cuja disponibilização de forma plena ou satisfatória não seria suficientemente acautelada pelo normal funcionamento dos mecanismos de mercado. Por essa razão, esses bens ou serviços são prestados sob um regime jurídico específico que implica, em regra - e nisso consiste um importante traço caracterizador deste tipo de serviços - o cumprimento de obrigações de serviço público (p. ex., universalidade, garantia de continuidade, acesso em condições financeiras equilibradas, não-discriminação, transparência), visando-se, entre outros aspetos, assegurar a coesão económica e social no acesso a esses bens ou serviços. Integram-se na categoria acima citada certos serviços prestados no âmbito das telecomunicações, energia, transporte, radiodifusão, em especial, aqueles que, dentro desses sectores regulados, correspondem a obrigações de serviço universal.

 


3. A que bens ou serviços não se aplica o diploma por os mesmos estarem sujeitos a regulação sectorial?


No sentido de melhor delimitar o âmbito da exclusão de aplicação do diploma no que se refere às matérias sujeitas a regulação setorial, a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, serve como critério para apurar, num determinado setor, a existência de regulação económica legalmente consagrada, através da instituição de um Regulador. Encontram-se, assim, previstos os seguintes Reguladores:

a) Instituto de Seguros de Portugal;

b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

c) Autoridade da Concorrência;

d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

e) Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM);

f) Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.);

g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P);

h) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;

i) Entidade Reguladora da Saúde.


                                                     Artigo 3º - Aplicação de preços e condições de venda discriminatórias

 


4. Quando é que a diferenciação dos clientes (que não sejam consumidores finais) é proibida a um produtor, fornecedor ou grossita?


A ilicitude da diferenciação dos clientes, nos termos previstos no artigo 3º, dependerá da verificação cumulativa dos vários elementos do tipo descrito no seu nº 1:

- prática de preços ou condições diferentes para prestações equivalentes (ex: diferentes prazos de execução de encomendas, ou diferentes modalidades de entrega, transporte, pagamento, etc.);

- preços ou condições distintas não justificadas por diferenças no custo de fornecimento ou do serviço em causa;

- práticas desconformes ao direito da concorrência.


 


5. A prática pelas empresas de preços e condições de venda discriminatórios, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, constitui infração contraordenacional nos termos do mesmo diploma legal, ainda que se encontre conforme com o direito da concorrência?

Não. Nos termos do referido n.º 1 do artigo 3.º, entre outras causas justificativas para a aplicação de diferentes preços e condições de venda, a prática que se demonstrar conforme com o direito da concorrência, nos termos consagrados na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, não constitui prática discriminatória não justificada.

 


6. O que são práticas conformes ao direito da concorrência para efeitos do disposto no artigo 3.°, nº 1?

São práticas conformes ao direito da concorrência todas as discriminações de condições de transação praticadas pelo fornecedor (nos preços, nos descontos ou noutras condições), com exceção das seguintes:

(i) as que resultarem de um acordo ilícito, entre empresas, restritivo da concorrência;

(ii) as que consistirem num abuso da sua posição dominante, se o fornecedor detiver uma posição dominante num qualquer mercado;

(iii) as que consistirem num abuso do estado de dependência económica do comprador pelo Fornecedor.


7. Como atuará a ASAE na apreciação das questões suscitadas no âmbito da aplicação de preços ou condições de venda discriminatórios, considerando a menção expressa à conformidade de tais práticas com o direito da concorrência?


Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência é assegurado pela Autoridade da Concorrência. A apreciação de eventuais práticas discriminatórias previstas no n.º 1 do artigo 3.º será objeto de devida articulação entre esta autoridade e a ASAE, no âmbito da permanente e estreita colaboração entre ambas as entidades.


                                                    Artigo 4º - Transparência nas políticas de preços e de condições de venda

 


8. A quem quis o legislador referir-se com a expressão “utilizador”, empregue no artigo 4°, n.º 1, do Dec-Lei nº 166/2013?


A expressão “utilizador” visa significar o beneficiário da prestação de um serviço (i.e., a entidade a quem o serviço é prestado): o artigo 4°, n.º 1, do DL 166/2013, faz igualmente referência, como contraponto do “utilizador”, a “prestadores de serviços”. Trata-se de um destinatário do serviço que o utilize para a sua atividade económica ou profissional e não do consumidor final do serviço em causa.

 


9. Cada fornecedor deve ter uma tabela de preços ou podem existir várias tabelas de preços?


Nos termos do nº 1 do artigo 4º, é obrigatório que os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores, grossistas, ou prestadores de serviços disponibilizem ao revendedor ou utilizador, quando solicitadas, tabelas de preços com as correspondentes condições de venda, as quais devem observar o disposto no nº 2 do mesmo artigo.

Deve, assim, relativamente ao mesmo produto ou serviço, ser facultada apenas uma tabela de preços, mas que poderá conter condições de venda diferenciadas em função de diferentes situações definidas e identificadas.

 


10. Podem os clientes exigir a um fornecedor que os preços e condições de venda com este acordados sejam abrangidos pelo segredo comercial e não divulgados a quaisquer outros agentes económicos ou outros terceiros? O que pode estar abrangido por este?


O distribuidor não pode exigir ao fornecedor que as condições de venda, que este próprio pratica, sejam abrangidas por segredo profissional. O segredo profissional afere-se relativamente às condições de venda praticadas por quem fornece os produtos (fornecedores) ou por quem presta os respetivos serviços (prestadores de serviços), podendo tal segredo justificar o afastamento da obrigação de referência a determinados elementos que possam constar das respetivas condições de venda.

A jurisprudência propõe a seguinte densificação do conceito de segredo comercial:

«… através do segredo comercial pretende-se evitar a divulgação de elementos sobre a vida interna da empresa, nomeadamente sobre informações financeiras, estratégias comerciais, técnicas empresariais, contratos com terceiros e respetivos custos…» - Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6.02.2003, P. 11 783, citado em posteriores acórdãos sobre este tema.

 


11. Pode-se sujeitar um contrato de fornecimento entre duas sociedades constituídas de acordo com a lei portuguesa e com sede e estabelecimento em Portugal a uma lei diferente da lei nacional?


Sim. Nos termos do Regulamento (CE) nº 593/2008, de 17 de junho de 2008, “O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes’”. No entanto, caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem num estado que não seja o estado da lei escolhida (p. ex., por as partes terem nacionalidade portuguesa e as obrigações respetivas deverem ser cumpridas em Portugal, tendo-se todavia convencionado a aplicação da lei espanhola ao contrato), a escolha das partes não prejudica a aplicação das normas imperativas da lei portuguesa.


                                                                                            Artigo 5º - Venda com prejuízo

 


12. A venda com prejuízo constitui uma prática apenas aplicável na relação entre empresas e consumidores finais?


Não. Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, é proibido oferecer para venda ou vender um bem, por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, quer a uma empresa quer a um consumidor final.

 


13. A venda com prejuízo constitui uma prática apenas aplicável à venda de bens ou também às prestações de serviços?


A prática restritiva do comércio que se traduza numa venda com prejuízo nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º aplica-se apenas à venda de bens e não a prestações de serviços, ao contrário de outras práticas restritivas previstas no Decreto-Lei n.º 166/2013.

 


14. O que quer dizer preço unitário constante da fatura?


Deve entender-se como o preço por unidade de cada tipo de produto, correspondente à divisão do respectivo preço total pela quantidade adquirida pelo comprador. Se o fornecedor vender algumas unidades do produto em causa e oferecer outras, deverá considerar-se como preço unitário constante da fatura de compra o que resultar da divisão do preço global devido pelo total das unidades adquiridas, incluindo as gratuitas.

 


15. Que tipos de descontos negociados entre um fornecedor e um revendedor podem ser deduzidos para determinação do preço de compra efetivo?

Para efeitos de cálculo de preço de compra efetivo dos bens revendidos, apenas podem ser deduzidos descontos de 3 tipos: financeiros, promocionais ou de quantidade.

Para que o montante negociado a título de desconto possa ser abatido ao preço de compra é ainda necessário que esse desconto:

a. esteja relacionado direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa;
b. se encontre identificado na fatura ou conste de remissão desta para o respetivo contrato de fornecimento; e
c. seja determinável no momento da emissão da fatura.


Adicionalmente, um desconto promocional deverá ainda ser identificável quanto ao produto visado, determinar a respetiva quantidade e o período por que vai vigorar.

Um desconto promocional deverá ainda ser precário, episódico ou esporádico e excecional.

O desconto tem de ser determinável no momento da emissão da fatura mas não precisa de estar totalmente determinado nessa data. Logo, permite-se a dedução de descontos previstos desde o momento da emissão da fatura, mesmo que a sua concretização (antecipadamente certa ou meramente eventual) apenas venha a ter lugar num momento posterior.

 


16. O que são descontos “que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa”?


A atribuição do desconto deve ter como causa a relação de fornecimento globalmente considerada, não sendo necessário o estabelecimento de um nexo causal com uma compra e venda individualizada.

Os referidos descontos têm, no entanto, de estar devidamente identificados na fatura (diretamente ou mediante remissão para contratos ou tabelas de preços ali devidamente identificados) e serem determináveis à data da respetiva emissão.




17. No novo regime legal, são ou não admissíveis os descontos de contrato, respeitantes a toda a gama dos produtos do fornecedor, isto é, transversais, que estão previstos nos contratos de fornecimento, mas que não são levados às faturas?


Os descontos relevam ainda que não sejam “levados” às faturas, desde que estas remetam para os contratos de fornecimento ou outros que os estabeleçam previamente à emissão da fatura.

Quanto à sua aplicação transversal, a lei requer que os descontos se relacionem “direta e exclusivamente” com a transação “dos produtos em causa”. Se os descontos “de contrato” respeitarem a quantidades (em quaisquer unidades de medida, quer de valor quer de volume), a relação estabelecida entre a respetiva atribuição e o contrato-quadro de fornecimento em que se preveem é suficiente, pelo que poderão ser admitidos.

Já para os descontos promocionais concedidos pelo fornecedor, deve ser explicitado quais os produtos que por eles são abrangidos e evitada a utilização de gamas ou de famílias de produtos genericamente descritas.

 


18. O desconto de tipo rappel pode ser considerado para a formação do preço de compra efetivo?

O rappel (desconto de quantidade, constituído por abatimento ao pagamento do preço, progressivo, estruturalmente ligado ao volume de mercadoria adquirido, fixo ou condicional), desde que mencionado na fatura ou por remissão desta para contrato de fornecimento e desde que acordado antes ou simultaneamente com a emissão da fatura, é um desconto “relacionado diretamente com a transação’’ e, portanto, relevante para abatimento ao preço efetivo de compra.

Adicionalmente, o facto de o desconto de rappel estar construído por escalões, ainda que o primeiro escalão comece na primeira unidade, não obsta à sua qualificação como desconto de quantidade.

 


19. Descontos para produtos de exposição são válidos para o cálculo do preço de compra efetivo?

Enquanto tal, não. A listagem de descontos relevantes para este efeito, tem sido considerada unanimemente pela jurisprudência como exaustiva: só são permitidos, para efeito de abatimento ao preço de compra efetivo, os descontos financeiros, de quantidade e promocionais.

No entanto, nada impede um distribuidor de adquirir junto do fornecedor uma (ou mais) unidade(s) do produto em causa, mencionando o seu destino de “produto de exposição” a um preço (mais baixo) que antecipe já a desvalorização do seu valor comercial decorrente dessa finalidade. Mais uma vez, é essencial que a fatura documente o preço do produto de exposição de forma líquida, isto é, sem referência a um preço de tabela seguido de um qualquer desconto ou abatimento (que, a ser chamado de desconto, não seria dedutível ao preço de compra efetivo).

Nada impede além disso o fornecedor, se o entender conveniente, de prever na sua tabela, preços mais reduzidos para os produtos destinados a exposição, demonstração, teste ou outras finalidades que os desvalorizem comercialmente.

 


20. Como se pode configurar a figura da proteção de stock, quando o fornecedor decide baixar o seu preço recomendado de venda ao público?


Este tipo de apoio económico concedido pelo fornecedor não pode ser enquadrado no âmbito dos descontos “autorizados”: o facto de esse apoio financeiro/pagamento ser normalmente acordado ou estabelecido a posteriori face ao momento da compra pelo distribuidor (e, portanto, não sendo determinável no momento da emissão da fatura) impede que seja considerado.

 


21. Descontos sobre o “sell-out” podem ser dados posteriormente em nota de débito ou mercadoria?


Os descontos sobre “sell-out” são benefícios económicos dados pelo fornecedor ao distribuidor para apoio ou como prémio de um determinado incremento de vendas dos produtos daquele, frequentemente no contexto de ações promocionais do distribuidor. Têm, pois, um claro intuito de dinamização das vendas dos produtos do fornecedor, esporádica e referente a um período limitado de tempo e, nessa medida, revestem natureza promocional (por oposição à natureza financeira ou de quantidade).

Para poder abater ao preço de compra efetivo, este tipo de desconto tem de cumprir os demais requisitos legais:

a)  menção na fatura ou, por remissão desta, em contratos ou acordos;
b)  determinabilidade aquando da emissão da fatura;
c)  identificação dos produtos, quantidade e período de vigência.

Não é impeditivo da relevância deste tipo de desconto o facto de o benefício dado pelo fornecedor ser calculado em função das unidades de produtos vendidas (sell-out) pelo distribuidor, desde que se tenham identificado devidamente os produtos, a respetiva quantidade e o período de vigência.

Por outro lado, o facto do desconto “sell-out” ser liquidado mediante a emissão de uma nota de débito ou a entrega (gratuita) de mercadoria, não impede que o mesmo seja aceite, desde que respeite os requisitos acima mencionados, realçando-se o facto de ter de ser acordado em momento anterior à emissão da respetiva fatura de compra.

 


22. Na determinação do preço de venda, como se repercutem no valor dos produtos os descontos oferecidos a um conjunto de bens ou em função do valor adquirido?


Sempre que os descontos incidam sobre um conjunto de bens (e não individualmente sobre o valor dos produtos em causa), o valor do desconto em cada produto adquirido será o que consta no respetivo documento de caixa. Ou seja, o valor a considerar será o que resulte da operação matemática da imputação da percentagem de desconto oferecido a cada uma das unidades de produtos integrantes do conjunto.

 


23. Os serviços prestados por um comprador a um fornecedor aquando de uma relação de fornecimento podem ser valorados economicamente e objeto de uma contrapartida a cobrar pelo comprador ou a abater ao preço dos bens por este adquiridos? Em que condições?


Sim, nada obsta a que, no âmbito da liberdade contratual, seja acordado entre fornecedor e comprador a prestação de serviços por este último àquele e que esta seja remunerada, devendo tal acordo revestir a forma escrita.

Para que o montante devido como contrapartida do serviço prestado possa ser deduzido ao dos bens para efeitos de proibição de revenda com prejuízo é ainda necessário que esse pagamento:

a) se encontre identificado na fatura ou conste de remissão desta para o respectivo contrato de fornecimento; e
b) seja determinável no momento da emissão da fatura.

Considera-se, assim, que a transação aqui em causa é o contrato de fornecimento, enquanto instrumento criador de uma relação jurídica tendencialmente duradoura, no quadro da qual ocorrem uma sucessão de compras e vendas. São por isso admissíveis pagamentos de serviços acordados no âmbito dessa relação, ainda que não necessariamente relacionados com cada compra e venda concreta.

Salienta-se, no entanto, a este respeito, a necessidade do contrato de fornecimento consagrar no seu clausulado a necessária acomodação, e respetivos termos, para o desconto ou pagamento naquela transação em concreto, entre outras.

 


24. O que são pagamentos recebidos pelos revendedores que podem ser abatidos ao preço de compra efetivo?


Este conceito engloba, desde logo, as contrapartidas pagas ao distribuidor por prestações de serviços efetuadas ao fornecedor, bem como as contrapartidas de certas utilidades proporcionadas pelo distribuidor ao fornecedor que não apresentem uma ligação estrutural ao volume da mercadoria adquirida.

Conforme já referido na resposta à FAQ anterior, para que um pagamento recebido possa ser deduzido ao preço de compra dos bens para efeitos de proibição de revenda com prejuízo é sempre necessário que esse pagamento:

a) se encontre identificado na fatura ou conste de remissão desta para o respetivo contrato de fornecimento; e
b) seja determinável no momento da emissão da fatura.

O contrato de fornecimento pode ser o contrato-quadro ao abrigo do qual se concretizam uma série de compras e vendas, sendo admissíveis os pagamentos negociados no âmbito dessa relação, ainda que não necessariamente relacionados com cada compra e venda concreta, mas tendo um nexo comercial com todas aquelas compras e vendas.

Como exemplos de serviços desta natureza os seguintes:

(i)   logística integrada (nomeadamente o transporte);
(ii)  animação promocional;
(iii)  desenvolvimento de marketing;
(iv) bónus;
(v)  taxa de distribuição;
(vi)  incentivo ao aumento de vendas;
(vii) carga completa.


Outros pagamentos como os de bónus por “tronco comum nacional” (incentivo à revenda num universo alargado de estabelecimentos do distribuidor), “facing mínimo linear” (incentivo à garantia de uma determinada área de exposição), “não-devolução” ou “organização de operações comuns especiais” qualificam-se também para este efeito.

 


25. Quando se diz que os pagamentos deverão ser determináveis no momento da emissão (artigo 5º, n.° 2, do Dec-Lei nº 166/2013), estamos a falar do momento de compra ao fornecedor ou do momento de venda ao cliente?


A lei pretende referir-se ao momento da emissão da fatura pelo fornecedor.



26. Quando um terceiro oferece ao cliente final um determinado valor na compra de um produto, o preço de venda a considerar é o preço antes de tal pagamento pelo terceiro ou o preço efetivamente pago pelo cliente final (exemplo: ofertas de cápsulas de café na aquisição de máquinas de café)?


Se o valor (em dinheiro ou em bens) é oferecido ao consumidor por um operador económico diferente do revendedor (normalmente o fornecedor), então não releva para a determinação do preço de venda. Com efeito, no exemplo dado, o fornecedor transmite a título gratuito as cápsulas de café ao distribuidor para que este as ofereça ao consumidor, desde que este adquira a máquina de café.

 


27. Na venda de livros, é obrigatória a inclusão na fatura emitida pelo editor do preço de venda ao público ou a fatura pode conter apenas o preço já líquido do desconto?


O DL 166/2013 não proíbe nem impede a faturação pelo fornecedor a preços líquidos nem, bem assim, a menção expressa de preço líquido unitário, nas suas faturas. O regime jurídico vigente em matéria de preço fixo do livro e as obrigações daí decorrentes para os operadores económicos envolvidos não se afiguram incompatíveis com a inclusão do preço líquido (e não do PVP) na fatura do fornecedor, desde que, em qualquer caso, as obrigações legais de informação quanto a preços não sejam desrespeitadas.

 


28. Na determinação do preço de venda tem-se em conta os descontos dados em cartão, mesmo que sejam descontados ou efetivados à posteriori na compra de outros bens?


Sim. Tais descontos consistem na atribuição de um crédito (do valor mencionado na promoção) em cartão, talão ou outra via, que permita a sua utilização posterior pelo consumidor, independentemente da sua efetiva utilização.

Refira-se ainda que, nos casos de desconto diferido, o mesmo é imputado à quantidade vendida do mesmo produto e do mesmo fornecedor nos últimos 30 dias. Assim sendo, para apurar o preço efetivo de venda daqueles bens, será necessário proceder a uma média ponderada das quantidades vendidas naquele período e dos preços a que os bens foram vendidos, considerando-se para o seu cálculo efetivo os créditos que foram efetivamente atribuídos aos portadores, por exemplo, de cartões ou talões de desconto.




29. No âmbito do desconto diferido previsto no artigo 5.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 166/2013, o 30º dia conta-se, por ordem decrescente, a partir do momento que a ASAE fiscaliza a alegada prática de venda com prejuízo?


Sim. Os 30 dias contam-se a partir da data do ato inspetivo.

 


30. No caso de mercadoria oferecida pelo fornecedor na compra de outra mercadoria (“bónus) como se procede para cálculo do preço de compra efetivo?

Se o fornecedor ofereceu a mercadoria de bónus especificamente para a realização pelo distribuidor de campanhas promocionais de “Leve 1+1 e Pague 1”, o preço de venda ao público do conjunto 1+1 deverá ser igual ou superior ao preço de compra efetivo do produto comprado ao fornecedor (acrescido dos impostos respetivos).

Se o fornecedor doou o produto ao distribuidor, sem pressupor a revenda agregada e procedendo este à respetiva venda em separado, a lei não permite abater o valor do produto doado ao preço de compra do bem efetivamente comprado.

 


31. E as ofertas de produto efetuadas pelo distribuidor e “Mix” (pacote de produtos) estão excluídas do conceito da venda com prejuízo?

Não estão excluídas do conceito de venda com prejuízo desde que os bens sejam iguais. Em cada aquisição deste tipo, o preço unitário de venda final corresponde ao montante que resultará da imputação do valor total da operação de desconto a cada unidade efetiva e concretamente adquirida. Isto é: Preço total pago / nº de unidades adquiridas = preço unitário de venda.

Se os bens forem diferentes, desde que o preço de revenda do conjunto integrado pelos bens vendidos e oferecidos seja superior, ou no mínimo idêntico, ao seu preço efetivo de compra, a lei não é violada.

 


32. Quando começam a contar os 25 dias previstos no artigo 5°, n.º 6, do Dec-Lei nº 166/2013? Desde a receção ou desde a confirmação da fatura?


Os 25 dias começam a contar da data de receção da fatura, dado que a lei refere expressamente “25 dias seguintes à respetiva receção”.

 


33. Na hipótese prevista no artigo 5°, n° 7, do DL 166/2013, o que acontece se o fornecedor não retificar a fatura “no prazo de 20 dias após a reclamação” do comprador/distribuidor?


A lei fixa uma obrigação para o fornecedor mas não prevê qualquer sanção específica para o incumprimento deste seu dever, designadamente em termos contraordenacionais ou outros de natureza sancionatória.

A principal consequência é a exclusão da ilicitude (ou da culpa) de uma hipotética venda com prejuízo praticada pelo distribuidor, supondo que, a ter havido retificação da fatura, o preço de compra efetivo teria também sido corrigido e não se verificaria qualquer venda com prejuízo. Esta exclusão da ilicitude (ou da culpa) conduzirá à inexistência de qualquer responsabilidade contraordenacional do distribuidor.

O distribuidor poderá ainda, eventualmente, responsabilizar patrimonialmente o fornecedor, nos termos gerais, pelos prejuízos efetivos eventualmente sofridos decorrentes da violação da obrigação de retificar a fatura no prazo legalmente previsto.

 


34. Um produto com defeito (relativamente ao qual as partes acordam manter o contrato de compra e venda), está abrangido pela exceção prevista no artigo 5°, n° 10?


Se o valor comercial do produto se tornou inferior porque o defeito em causa reduz as suas possibilidades de utilização, está abrangido pela exceção prevista no n° 10 do artigo 5.° e, portanto, não há lugar a sanção pela revenda com prejuízo.

 


35. Pode a ASAE solicitar aos revendedores informações sobre os preços de compra efetivo, as condições negociadas com os fornecedores, incluindo os descontos auferidos, as quantidades de bens comprados e revendidos, os preços de revenda praticados?


Pode. O no n° 2 do artigo 13.º Decreto-Lei n° 194/2012, de 23 de agosto (Lei Orgânica da ASAE), conjugado com o artigo 4º do Decreto-lei nº 276/2007, de 31 de julho (regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado), conferem competências à ASAE para o fazer.

Assim, o artigo 5°, n° 11, do Decreto-Lei n°166/2013, de 27 de dezembro, deve ser interpretado como estabelecendo um dever geral de colaboração para todos os (potenciais) sujeitos dos pedidos de informações da ASAE, incluindo os distribuidores, que estão obrigados a prestar todas as informações solicitadas pela ASÀE, de forma verdadeira, exata e completa, sendo esse dever limitado à prestação de informações sobre factos ou à apresentação de documentos pré- existentes.

 


36. O que quer dizer que, quanto a estes aspetos, a prova documental cabe ao vendedor?


O artigo 5°, nº 11.º prevê o dever de o vendedor apresentar prova documental relativamente aos preços referidos no artigo 5º, bem como às causas de exclusão previstas no n.º 10. Está em causa a obrigação de apresentação de prova documental da qual a ASAE possa retirar dados para apurar o preço de compra efetivo e o preço de venda, nomeadamente a apresentação das faturas, tabelas e contratos que titulam a compra e a venda, bem como de documentos destinados a provar as causas de exclusão alegadas.


                                                                                            Artigo 6º - Recusa de venda

 


37. A proibição da recusa de venda prevista no diploma aplica-se às vendas ao consumidor final?


Não. A proibição de recusa de venda prevista no DL 166/2013 aplica-se exclusivamente às vendas entre empresas.


                                                                                      Artigo 7° - Práticas negociais abusivas

 


38. O que são as “práticas negociais” abusivas, proibidas pelo artigo 7°?


Por prática negocial abusiva deve considerar-se não só a celebração de um acordo negocial entre as partes que consubstancie ou contenha, nas suas cláusulas ou previsões, o comportamento proibido pela lei, mas igualmente a adoção de comportamentos de facto (quer os mesmos constituam ações ou omissões) que preencham a tipificação legal, ainda que não previamente convencionados entre as partes.

 


39. Em que condições são proibidos pagamentos pelo fornecedor enquanto contrapartida de uma promoção realizada pelo revendedor?


Pagamentos (conceito diferente de “descontos”) são contrapartidas pagas ao distribuidor por prestações de serviços efetuadas por este ao fornecedor, ou contrapartidas de certas utilidades proporcionadas pelo revendedor ao fornecedor que não apresentem uma ligação estrutural ao volume da mercadoria adquirida.

Os pagamentos pelo fornecedor neste contexto são proibidos se resultarem de uma imposição unilateral do revendedor, seja ela direta ou indireta. Ao invés, tais pagamentos são perfeitamente legítimos se resultarem de acordo negociado entre as partes que deverá sempre revestir a forma escrita.

 


40. É possível alterar retroativamente um contrato de fornecimento ou celebrar um contrato deste tipo com efeitos retroativos, mesmo que tal seja objetivamente vantajoso e do interesse e vontade de ambas as partes?


A proibição de alteração retroativa do contrato de fornecimento está estabelecida em termos absolutos.

A celebração de contrato com efeitos retroativos não será admissível se constituir uma forma de ladear a proibição de alteração retroativa dos contratos, procurando-se por esta via chegar ao resultado que se proíbe na alínea e) do nº 1 do artigo 7º. Apenas não será assim, se anteriormente à celebração de contrato com efeitos retroativos, não existir qualquer contrato entre as partes a que respeite o período a que se pretendem retroagir os efeitos daquele.

 


41. A que fornecedores ou vendedores de bens são aplicáveis as proibições do artigo 7.°, n.° 3?


As proibições previstas no n° 3 do artigo 7° são aplicáveis às relações de fornecimento estabelecidas entre um revendedor e um fornecedor desde que (i) se considere que o fornecedor exerce atividades consideradas integrantes do sector agroalimentar, (ii) o objeto do contrato de fornecimento sejam bens pertencentes ao sector agroalimentar e (iii) o fornecedor (a entidade que formalmente intervém no contrato de fornecimento ou na venda do bem) seja uma micro ou pequena empresa, uma organização de produtores ou uma cooperativa.

 


42. Em que condições é válido um acordo entre comprador e fornecedor de pagamento por este último de uma contrapartida monetária por, respetivamente,

a. Não concretização de expectativas quanto a vendas?
b. Início de relação comercial, introdução ou reintrodução de produtos no mercado ou abertura ou remodelação de estabelecimentos do distribuidor?
e. Custos decorrentes de queixas do consumidor?
d. Desperdícios de produtos?
e. Transporte e armazenamento posteriores à entrega?


Esse acordo é válido sempre que tenha resultado de uma negociação efetiva entre as duas partes, estas se encontrem devidamente representadas, corresponda à vontade declarada pelas mesmas na formalização do acordo e não se encontre afetado por um qualquer vício da vontade.

Um tal acordo deverá ainda revestir a forma escrita, isto é, constar de documento assinado por quem vincula as partes, para evitar dúvidas sobre se se trata ou não da remuneração de um serviço prestado pelo distribuidor ao fornecedor.

Sublinha-se que esta resposta se reporta apenas à licitude desta estipulação negocial (isto é, saber se pode ser exigido o pagamento da contrapartida monetária acordada pela parte que se apresenta como credora), e não significa que o montante em causa releve necessariamente como abatimento ao preço de compra efetivo de bens transacionados entre as partes.

 


43. O disposto no artigo 17º determina a necessidade de alteração dos contratos de fornecimento que não contêm disposições contrárias ao Decreto-Lei nº166/2013?


A norma transitória do artigo 17.º implica a necessidade de compatibilização com o disposto no diploma dos contratos vigentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013. Não implica, deste modo, a necessidade de alteração dos contratos que não incluam disposições contrárias ao novo regime jurídico.



ASAE, 6 agosto 2014

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