RJACSR - Regime Jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, Serviços e Restauração Indústria, Licenciamentos e Segurança de instalações
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16.01, na sua redação atual
- Licenciamento Comercial
- Sex-Shops
- Mercados Abastecedores
- Mercados Municipais
- Feiras Retalhistas e Grossistas
- Venda Ambulante
- Oficinas de Veículos de Gás
- Centros de Bronzeamento
- Agências Funerárias
- Estabelecimentos Restauração e Bebidas
- Atividade R&B não Sedentária
- Agências Funerárias
- Portaria n.º 16-A/2015, de 26.01, na sua redação atual
- Grandes Superfícies e Conjuntos Comerciais
- Portaria n.º 57-D/2015, de 27.02, na sua redação atual
- Portaria n.º 104-A/2015, de 10.04, na sua redação atual
- Centros de Bronzeamento
- Portaria n.º 77-B/2015, de 16.03, na sua redação atual
- Elementos Mera com Previa e Autorização
- Portaria n.º 206-B/2015, de 14.07, na sua redação atual
- Portaria n.º 206-C/2015, de14.07, na sua redação atual
